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Assista sábado (7/07) na TV Justiça ao programa "Argumento", com o Corregedor-geral da Administração do Estado, Gustavo Ungaro
Na edição de sábado (7/07), às 12h00, o programa argumento terá como convidado Gustavo Ungaro, Corregedor-geral da Administração do Estado. A reprise será no dia 11/07, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6). Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 6/07/2012
Justiça Federal suspende divulgação de salários de servidores públicos; AGU vai recorrer
Por decisão liminar da Justiça Federal, a União está proibida de publicar nominalmente os salários de todos os servidores federais do Poder Público. A sentença foi expedida pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal. A AGU (Advocacia-Geral da União) já informou que irá recorrer da decisão. O magistrado afirmou que irá esperar a contestação da União para decidir sobre os dados que já foram divulgados. A liminar foi proferida após pedido da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 6/07/2012
Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4813, em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador daquele estado a concessão unilateral de benefícios fiscais mediante admissão de crédito presumido do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/07/2012
Despacho do Procurador-Geral do Estado, de 3-7-2012
Processo PGE - GDOC n°. 17040-377991/2012. Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DA PGE. Assunto: Contratação da “FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS” para prestação de serviços técnicos especializados de organização e realização de concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/07/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/07/2012
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