Relator da LDO rejeita emenda sobre autonomia a Poderes para reajuste

Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atendeu ao governo e rejeitou em seu parecer uma emenda que concedia autonomia para que os poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União, aumentem seus próprios salários. Com esse gatilho, os reajustes não precisariam passar por aprovação do Executivo. Segundo o Planalto, a medida teria um impacto de R$ 10 bilhões no Orçamento da União de 2013. Clique aqui

Fonte: Folha On Line, de 4/07/2012

Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS

O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da edição da Lei nº 11.101 - a Lei de Falências - a medida veio seguida de certa decepção por parte de empresários e advogados, que há muito aguardavam a edição de uma norma para o pagamento parcelado de dívidas com a União e Estados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/07/2012

Representantes da Advocacia e Defensoria Públicas Federais se reúnem com o Líder do PMDB na Câmara

Na tarde de hoje, 03, Dirigentes da UNAFE, do FORVM (ANAJUR – ANPPREV- ANPAF- APAFERJ – APBC – SINPROFAZ), da ANAUNI e da ANADEF se reuniram com o líder do PMDB na Câmara, Deputado Federal Henrique Alves. O encontro foi marcado para pedir apoio do parlamentar a diversos pleitos das carreiras. Para abrir a reunião, os representantes da Advocacia Pública Federal, explicaram a dificuldade que os membros da Advocacia-Geral da União têm encontrado para discutir o projeto de Lei Orgânica da Instituição que será enviado ao Congresso Nacional em breve. Enfatizaram a ausência de debate sobre o projeto com as entidades representativas das carreiras da AGU. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 4/07/2012

STF divulga na internet salários de ministros e servidores

Estão disponíveis, no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, as informações referentes aos subsídios dos ministros ativos e aposentados e também aos vencimentos dos servidores da Corte. O sistema de consulta aos vencimentos foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do STF em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas. O sistema, que entrou no ar nesta terça-feira(3), tem como principal característica a funcionalidade, permitindo que o usuário tenha acesso facilitado a informações detalhadas. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/07/2012

Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.O RE é de autoria da União contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que decidiu favoravelmente a uma empresa industrial e, dessa forma, entendeu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, que foram incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/07/2012