Assista sábado (30/06) na TV Justiça ao programa "Argumento", com o  presidente da ANAPE, Marcello Terto  

Na edição de sábado (30/06), às 12h00, o programa argumento terá como convidado Marcello Terto, procurador do estado e presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado. A reprise será no dia 4/07, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6). Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 29/06/2012

Comissão de Finanças aprova autonomia a Poderes para reajustar salários 

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (27) emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/12) de 2013 que permite autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é incluir no Orçamento parâmetros específicos para que, no futuro, Legislativo e Judiciário possam reajustar os salários dos seus servidores sem autorização prévia do Executivo. Clique aqui  

Fonte: Agência Câmara, de 28/06/2012

AMB ajuíza ação contra atual regime previdenciário dos magistrados 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4803) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das Emendas Constitucionais (EC) 20/98 e 41/03 sobre as aposentadorias de magistrados. A entidade pede para excluir os membros da magistratura da reforma da previdência iniciada pela EC 20/98 e continuada pela EC 41/03. São questionados o artigo 1º da EC 20/98, na parte em que alterou a redação do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, bem como os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/03. Para a associação, esses dispositivos são manifestamente inconstitucionais na medida em que submetem a magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos e, ainda, possibilita a extinção da paridade entre proventos e vencimentos, “que é consequência inafastável da vitaliciedade conjugada com a irredutibilidade de vencimentos”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/06/2012

Forvm cobra respeito à Constituição em ato público no Ministério do Planejamento 

Os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anpaf – Anpprev – Sinprofaz – Apaferj – Anajur – APBC), da Unafe e Anadef participaram hoje (28) de grande ato público em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília, com as carreiras de delegado e perito da Polícia Federal, fiscais da Receita Federal e do Trabalho, profissionais de Relações Exteriores, oficiais da Inteligência, do Ciclo de Gestão, do Núcleo Financeiro e de agências reguladoras. O evento, que contou com cerca de 2 mil pessoas, pretendeu reverter a má condução das negociações salariais, que não apresentam qualquer avanço efetivo por parte do governo. As tratativas vem ocorrendo em mesas separadas com cada grupo de carreira, que em comum estão inconformadas com o mesmo tratamento de descaso pelo Executivo. Clique aqui 

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 28/06/2012

Corte Especial aprova dez novas súmulas 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 11/01/2012

Felix Fischer é confirmado para a presidência do STJ 

Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos ontem como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição pelo tribunal pleno - que reúne os 33 ministros da Corte - foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguidade. Eles tomarão posse no dia 31 de agosto ou 3 de setembro para um mandato de dois anos. Fischer, que ocupava a vice-presidência, assume a presidência no lugar do ministro Ari Pargendler. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 29/06/2012

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/06/2012