Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a criação de sessões virtuais para análise da admissibilidade dos recursos especiais como repetitivos. A proposta foi apresentada no primeiro dia do encontro que reúne, em Brasília, representantes de todos os tribunais de segunda instância do país, com o objetivo de estabelecer diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos. A proposta da nova sistemática foi apresentada pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Identificado o paradigma, o ministro relator, recebendo o processo repetitivo, fará um relatório, detalhando a tese jurídica, e já adiantará o juízo de admissibilidade aos demais membros da sessão virtual. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 26/06/2012

Audiências públicas debatem com a população o Orçamento para 2013

A Assembleia paulista, por intermédio de sua comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, iniciou em 11 de junho último a série de audiências públicas para discutir o Orçamento do Estado para 2013. Neste ano, a comissão vai realizar, em junho e agosto, 20 reuniões no total, nas regiões administrativas, metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado (clique aqui para o calendário completo). Desde 2005, deputados estaduais paulistas percorrem as diversas regiões para ouvir a população a respeito de questões que interferem no seu dia a dia e que, na apreciação do Orçamento estadual, podem ser definidas com a destinação de recursos, ou a adoção de políticas públicas. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 26/06/2012

Grupo de trabalho regulamentará Lei de Acesso à Informação para o Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário. A medida está na Portaria 80, publicada na última terça-feira (12/6). O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, presidirá o grupo. Ele explicou que o trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho. “Veremos os aspectos da lei que precisam ser mais bem esclarecidos ou detalhados para melhor aplicação de todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Essa necessidade decorre das peculiaridades do Poder Judiciário”, explicou o ouvidor. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 26/06/2012

OAB-SP rebate afirmações da Defensoria sobre verbas

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu às declarações feitas pela defensora pública-geral do estado de São Paulo, Daniela Cembranelli. Em mensagem enviada por e-mail à ConJur pela assessoria de imprensa da entidade, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, defendeu a atuação dos advogados dativos no estado que, segundo ele, “é quem efetivamente vem garantindo o pleno acesso à justiça pelos cidadãos carentes”. Em entrevista publicada pela ConJur, no último domingo (24/6), Daniela Cembranelli afirmou que o dinheiro gasto pelo governo estadual com o pagamento de dativos — aproximadamente R$ 300 milhões anuais — deveria ser gasto na implantação da Defensoria estadual, que ainda prescinde de 1,5 mil defensores e só está presente em 29 dos 645 municípios paulistas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/06/2012