Fazenda Nacional vai desistir de ações na 3ª Região

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região fechou, nesta quarta-feira (20/6), parceria com o Gabinete de Conciliação do Tribunal da 3ª Região que pode reduzir em 50% o número de processos da Fazenda Nacional que tramitam na corte. Essa é a expectativa da procuradora-chefe da PRFN-3, Soleni Tozze. “Queremos acabar com a ideia de que a procuradoria é um órgão que recorre de tudo. Nós não recorremos de tudo, pelo contrário, somos pioneiros em desobrigar os procuradores de recorrer”, afirmou a procuradora. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/06/2012

"Verba paga a dativos deveria ir para a Defensoria"

São Paulo é um estado superlativo. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou, em 2010, 41,2 milhões de pessoas distribuídas em 645 municípios. É, de longe, o estado mais populoso do Brasil. Só a capital tem 11,3 milhões de habitantes. Os números se refletem no Judiciário. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, São Paulo tem 3.207 magistrados, entre juízes e desembargadores. Dos 17,7 milhões de casos novos que chegaram à Justiça estadual em 2010, segundo o relatório Justiça em Números do CNJ, São Paulo respondeu por 5,2 milhões. Dos 47,9 milhões de processos pendentes, 16,4 milhões são paulistas. Não por acaso, o estado tem a maior população carcerária do país. (...) Recentemente reconduzida ao cargo de defensora-chefe do estado, Daniela Sollberger Cembranelli conhece como poucos o tamanho do problema. Calcula que sejam necessários, no mínimo, 1,5 mil defensores a mais para enfrentar essa situação. Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, mencionou o Plano Plurianual de 2007, quando José Serra (PSDB) foi eleito governador do estado. A proposta era que fossem criados cem cargos de defensor por ano. Mas, segundo ela, durante o último governo, foram criados apenas cem cargos. “Crescemos cem cargos em quatro anos”, lamenta. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/06/2012

União está vencendo disputa sobre ISS

Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS). O placar nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF's) do país, porém, está mais favorável à União. As companhias só têm ganhado no TRF da 1ª Região, com sede em Brasília. Na 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os desembargadores estão divididos. Algumas turmas são contrárias à tese dos contribuintes. Nas demais Cortes, a vitória tem sido sempre da União. Essa disputa é importante para as empresas pelo impacto que a decisão terá sobre suas contas, pois significará uma redução drástica dos valores recolhidos de PIS e Cofins. Como as contribuições incidem sobre faturamento, a retirada do ICMS ou do ISS da base de cálculo melhoraria os resultados das companhias. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 25/06/2012

Os 'assessores' da magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, quarta-feira passada, uma audiência pública para discutir uma questão legal e eticamente insólita. Trata-se da pretensão dos procuradores da Fazenda Nacional de atuar como assessores de juízes e desembargadores federais no julgamento de processos tributários. A prática é permitida por leis federais somente nos tribunais superiores, mas foi questionada pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de quebra de igualdade entre as partes. Atualmente, 10 procuradores da Fazenda, 13 procuradores federais e 17 advogados públicos estão afastados de suas funções, ocupando cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/06/2012

Resolução PGE 17, de 31-05-2012

Aprova o regulamento para credenciamento de profissionais para elaboração e conferência de cálculos judiciais de interesse da Fazenda do Estado

(Publicado novamente por ter saído com incorreções – D.O. de 01-06-2012) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/06/2012

Portaria ESPGE n.º 2, de 22-6-2012

Cessa os efeitos das designações anteriores e designa os novos Coordenadores, Subcoordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 2° semestre de 2012 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/06/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/06/2012