Fux defende serviços de procurador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu ontem a convocação de procuradores da Fazenda Nacional para gabinetes de juízes responsáveis pela análise de processos fiscais. A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) passou a questionar o uso dos serviços desses profissionais por meio de um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma audiência pública sobre o assunto será realizada hoje com a participação de oito entidades representativas de procuradores e advogados públicos e privados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 20/06/2012

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais. Com esse entendimento, a Seção concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comissão de sindicância, mesmo após reconhecer a extinção da pretensão punitiva. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 19/06/2012

Transposição de cargo para a AGU tem repercussão geral

A transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de advogado da União é matéria com repercussão geral reconhecida. A questão será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 682934. A União, autora do recurso, contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu a uma servidora pública ocupante de cargo de assistente jurídico de nível superior do Ministério da Cultura o direito de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), transformado no cargo de advogado da União pela Lei 10.659/2002.Naquela corte, o pedido foi deferido com o fundamento de que a aposentadoria da servidora ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.028/1995, que previu o direito à transposição. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 19/06/2012

CNJ fixará desconto automático de salário de grevistas

O Conselho Nacional de Justiça editará um enunciado que vai sacramentar o direito dos tribunais do país de descontar do salário dos servidores públicos o valor relativo aos dias que não trabalharem por motivo de greve. Ou então, permitirá que se exija a compensação dos dias parados. O enunciado esteve prestes a ser aprovado na sessão desta terça-feira (19/6), mas a discussão foi suspensa por conta de divergência em relação ao texto proposto. De acordo com as discussões, em caso de greves, seja o movimento paredista legal ou ilegal, será considerada suspensa a relação jurídica de trabalho entre os servidores e o tribunal. Logo, o Judiciário poderá efetuar o desconto na folha de pagamentos ou exigir a compensação sem que sejam discutidos os motivos que levaram à paralisação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/06/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 68ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 21-06-2012

Horário 09:30H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/06/2012