Substitutivo sobre adicional por tempo de serviço contempla Advocacia Pública

O senador Gim Argello (PTB-DF), relator das propostas de emenda à Constituição (PEC) que pretendem restaurar o adicional por tempo de serviço (ATS), apresentou nesta semana um substitutivo às PECs 2/2011, 5/2011 e 68/2011, que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.

O senador Gim Argello (PTB-DF), relator das propostas de emenda à Constituição (PEC) que pretendem restaurar o adicional por tempo de serviço (ATS), apresentou nesta semana um substitutivo às PECs 2/2011, 5/2011 e 68/2011, que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. Clique aqui

Fonte: Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, de 16/06/2012

Procurador não pode advogar, diz Marcos da Costa

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, criticou o Projeto de Lei 3198/2012, do deputado Roberto Policarpo, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia e dar consultoria técnica. O PL acrescenta ao artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer a exceção aos incisos II e IV do caput e propõe a revogação do artigo 21 da Lei 11.415/06 e da Resolução 27 do Conselho Nacional do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/06/2012

DPU em São Paulo suspende atendimento ao público

Quem for à Defensoria Pública da União em São Paulo na segunda-feira (16/6) vai perder a viagem. Com os trabalhos prejudicados por falta de pessoal, o órgão vai interromper o atendimento ao público. A decisão foi tomada pela instância federal do órgão depois que o Defensor-Geral, Raman Tabosa, esteve na unidade paulista e constatou a impossibilidade de continuação do serviço com o número de servidores disponíveis atualmente. As informações são do portal R7. “Isso é um desserviço, porque o assistido muitas vezes acaba perdendo o direito na ação. Já tínhamos limitado a atendimento de 200 para 110 senhas por dia, mas agora nem esse número temos condições de atender. Estamos em uma situação de absoluta impossibilidade de prestar um serviço de qualidade”, declarou o chefe substituto da DPU-SP, Marcus Vinícius Rodrigues Lima. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/06/2012

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/06/2012