Promotoria processa Estado e diz que PM falhou na cracolândia

O Ministério Público qualificou ontem de fracasso a operação na cracolândia, iniciada em 3 de janeiro pelo governo do Estado no centro de SP. Os promotores incluíram um balanço das atividades em uma ação civil contra o governo em que pede uma indenização de R$ 40 milhões por danos morais e materiais. O dinheiro poderá ser revertido para o tratamento de dependentes da droga. A Promotoria também pede a suspensão imediata das chamadas "procissões de usuários" -resultado da ação adotada pela Polícia Militar de não deixar que os usuários se aglomerem, se sentem ou deitem-se nas ruas. O balanço e a ação foram anunciados ontem pelo grupo de quatro promotores que investiga a operação na cracolândia desde janeiro. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/06/2012

Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto 640/62 – que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN).  A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do tribunal de justiça gaúcho, que reconheceu a possibilidade de a Brasil Telecom creditar-se de ICMS incidente sobre a energia elétrica que utiliza nas centrais telefônicas para prestação de seus serviços. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 12/06/2012

Projeto prevê criação de 400 cargos de defensores em SP

O governador do Estado, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (12/6) dois projetos de lei complementar que serão enviados à Assembleia Legislativa. O primeiro deles prevê a criação, nos próximos quatro anos, de 400 cargos de defensor público estadual. A Defensoria paulista conta com 500 defensores e está presente em 29 das maiores cidades no estado — de um total de cerca de 300 comarcas. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo, a Defensoria planeja prover os novos cargos ao longo dos próximos quatro anos. “A ampliação do quadro de defensores paulistas nesse patamar será um passo fundamental para que a Defensoria avance em seu objetivo de estar presente em todas as comarcas do estado. Onde há um juiz e um promotor de Justiça trabalhando, deve também haver um defensor público para garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão carente. Paulatinamente, iremos superar a atual situação, na qual a população de algumas cidades tem acesso à Defensoria Pública, enquanto a de outras não”, afirma a defensora pública geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/06/2012

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 14-06-2012

HORÁRIO 09h30 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/06/2012