Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais

Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutela (espécie de liminar) - já mantida em segunda instância - contra norma do Estado do Rio de Janeiro, que entrou em vigor neste ano. O Paraná também editou uma lei semelhante e pelo menos seis outros Estados pretendem seguir o mesmo caminho. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/06/2012

Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais

O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para a fruição do benefício.

A norma estadual (Lei 6.136/2011) autoriza o pagamento, o parcelamento e a compensação com precatórios com a redução da multa em 100% e os juros em 50%. Por sua vez, a Resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nº. 3.080/2012, que deveria apenas regulamentar a lei, determinou obrigatoriamente àqueles contribuintes que requeressem a inclusão dos débitos em dívida ativa para usufruírem dos benefícios dessa lei estadual, que fizessem o pagamento dos honorários ao Cejur. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/06/2012

Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tema, discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 646000, interposto pelo Estado de Minas Gerais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/06/2012

Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial

Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da Terceira Turma com outra anterior, da Sexta Turma, esta em habeas corpus.  A questão de fundo trata da falta de fundamentação da decisão. Para a Terceira Turma, a fundamentação sucinta é legítima; para a Sexta, conforme a empresa recorrente, a decisão sucinta é nula. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/06/2012

Justiça federal nega baixar anuidade cobrada pela OAB paulista

A Justiça federal negou o pedido da Fadesp (Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo) de limitar o valor da anuidade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional São Paulo. A Ordem paulista cobra R$ 793 de seus advogados e a federação queria reduzir para R$ 500. De acordo com os autos, a Fadesp alegou que o valor cobrado de anuidade é abusivo e ultrapassa o que estabelece a Lei 12.514/2011. Para a federação, OAB é um Conselho de Fiscalização Profissional que está sujeito às limitações constitucionais para a criação ou majoração de tributos. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 11/06/2012

Resolução PGE 18, de 7-6-2012

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Editorial do Centro de Estudos Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/06/2012