Advocacia Pública faz grande mobilização em Brasília para reforçar pressão na AGU

A Advocacia Pública vem cobrando, insistentemente, seus direitos e um tratamento isonômico com as demais funções essenciais à Justiça. As carreiras exigem justiça salarial e melhores condições de trabalho, e a movimentação das lideranças é intensa para mobilizar os demais Poderes para essas demandas. Um novo episódio desse esforço conjunto ocorreu em 31/05, com intensa movimentação em Brasília protagonizada por cerca de 100 advogados públicos. A mobilização foi organizada pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Sinprofaz, APBC, Anpprev, Anpaf, Anajur, Apaferj), pela Unafe e pela Anadef, com adesão da Anauni. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública Nacional, de 4/06/2012

Súmula vinculante municipal

Concebidas para agilizar a tramitação de ações e desafogar os tribunais superiores, as inovações processuais introduzidas com a reforma do Poder Judiciário tiveram tanto sucesso que estão sendo copiadas por algumas instâncias do Poder Executivo.

É esse, por exemplo, o caso da súmula vinculante. Criada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, ela é um mecanismo processual que obriga as instâncias inferiores da magistratura a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Além de fortalecer a segurança do direito e a certeza jurídica, ela acabou com uma velha prática dos advogados - a de recorrer a recursos protelatórios para impedir o julgamento de processos em que sabem não ter a menor condição de vitória ou para adiar a execução de sentenças judiciais que não acolheram as pretensões de seus clientes. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 5/06/2012

PGE suspende ordem de pagamento de multa milionária

A Fazenda Pública do Estado (FESP), representada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar, para suspender a execução do acórdão proferido nos autos do Processo TRT/15ª Região nº 0200800-12.1991.5.15.0036, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis. Referido acórdão foi proferido nos autos de reclamação trabalhista em que os reclamantes foram parcialmente vencedores, razão pela qual passaram a ser credores da FESP, crédito esse a ser quitado mediante precatório. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 5/06/2012

SP é recordista na inadimplência de precatórios

O governo do estado de São Paulo, maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões, quer quebrar mais um recorde de inadimplência esse ano. Além de desembolsar em 2012 menos da metade dos recursos que disponibilizou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos exercícios de 2010 e 2011 para pagamento de precatórios, quer também aumentar ainda mais a própria dívida, ao voltar a pagar por imóveis desapropriados apenas o valor venal, ficando a diferença para ser paga em precatórios. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/06/2012