CNJ discute cessão de procuradores para tribunais

O conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça, convocou audiência pública para discutir um tema que causa acalorados debates entre advogados privados e públicos: a cessão de procuradores federais para trabalhar como assessores jurídicos em gabinetes de desembargadores e ministros. A audiência foi marcada para o dia 20 de junho. A discussão no CNJ foi provocada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade entrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De acordo com o processo, a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores de desembargadores que compõem as turmas responsáveis por julgar matérias de Direito Tributário naquele tribunal viola o princípio da paridade de armas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/06/2012

Comissão debaterá regra de aprovação de resoluções do Confaz

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (5) audiência pública para debater as políticas de desenvolvimento regional sustentável e a regra de aprovação de resoluções no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz). A iniciativa do debate é do deputado Antônio Balhmann (PSB-CE). De acordo com o deputado, a Lei Complementar 24/75 cometeu o equívoco de exigir unanimidade dos votos para aprovação no âmbito do Confaz. “Com isso, deixaram de ser aprovados inúmeros projetos que beneficiariam regiões afastadas dos grandes centros e carentes de políticas de desenvolvimento”, afirma Balhmann. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 3/06/2012

TST lança informativo semanal de jurisprudência

O Tribunal Superior do Trabalho anunciou, na última quinta-feira (31/5), a liberação de uma nova ferramenta para a consulta jurisprudencial. O “Informativo TST” listará, todas as quartas-feiras, as últimas decisões das Seções Especializadas, que consolidam ou alteram a jurisprudência do Tribunal. Para elaborar o informativo, a Coordenadoria de Jurisprudência escolhe as decisões que pacificam um entendimento — no caso de tema que tenha julgamentos diferentes na Corte — ou que trazem uma nova compreensão adotada pelos ministros. Os julgamentos utilizados vêm das duas Subseções Especializadas de Dissídios Individuais, da Sessão de Dissídios Coletivos e o do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 3/06/2012

ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrônico B2W (que responde pelas lojas Submarino, Shoptime e Americanas.com) de pagar o imposto na entrada de mercadoria no estado. A cobrança está prevista no Decreto 12.534/2010, da Secretaria de Fazenda da Bahia, que regulamenta a incidência no artigo 352-B. Diz a norma que, “nas aquisições via internet ou por serviço de telemarketing” feitas na Bahia por pessoa física ou por consumidores finais — não contribuintes —, deve incidir o ICMS. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/06/2012