Intimação pessoal de procurador federal em Juizados Especiais é tema de repercussão geral

Deve ser obrigatório ou não intimar pessoalmente o procurador federal a respeito dos processos em que atua no âmbito dos Juizados Especiais Federais? O tema da controvérsia teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a questão será analisada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 648629), que tem como relator o ministro Luiz Fux. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/05/2012

Presidente da Comissão de Finanças negocia reajuste do Judiciário

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), fez um apelo à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para que o governo retome as negociações para o reajuste dos funcionários do Poder Judiciário. Andrade está preocupado com o ritmo de trabalho da comissão, que está sendo afetado pela decisão da base aliada de não dar quórum às reuniões, na tentativa de evitar que a proposta seja colocada em votação. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 30/05/2012

Poder Executivo tem até 30 de junho para publicar salários de servidores públicos

O dia 30 de junho foi estabelecido como prazo para o Poder Executivo divulgar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos civis no Portal da Transparência. A divulgação está prevista na Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no dia 16 de maio. A regra vale para os servidores civis do Executivo, os policiais oriundos dos extintos territórios e os militares das Forças Armadas. Fica estabelecido o prazo de 30 de junho para a divulgação da remuneração dos servidores civis, de 30 de julho para a dos militares, e de 30 de agosto para a das verbas indenizatórias de civis e militares. A partir daí, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU (Controladoria-Geral da União) até o décimo dia útil do mês para que possam ser publicadas até o último dia útil do mês. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 30/05/2012

Crédito de empresa irregular é válido

Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. Em sessão realizada com uma plateia lotada de advogados, os juízes da Câmara Superior definiram que, para isso, o contribuinte deverá comprovar sua boa-fé e que a compra da mercadoria ocorreu de fato. "Se atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido", afirma o presidente do tribunal, José Paulo Neves. O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 30/05/2012

AGU lança cartilha de conduta para agentes públicos

A Advocacia-Geral da União divulgou, nesta terça-feira (29/5), a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições Municipais de 2012”. Ela reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem conduzir os agentes neste ano de eleições. O documento foi elaborado em parceira com a subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, segundo a procuradora-geral da União, Helia Bettero, serve para orientar e prevenir os agentes “quanto aos efeitos da legislação e do processo eleitoral sobre as políticas públicas, sobre suas atividades cotidianas, bem como as regras de elegibilidade e de desincompatibilização”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/05/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/05/2012