Advogados públicos precisam prestar Exame de Ordem

O Brasil teve, nas últimas décadas, seis presidentes democraticamente eleitos e, a cada dia, avança na consolidação de suas instituições democráticas. Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é constituído pelos advogados públicos pela importante função que desempenham. Muitos confundem, indevidamente, advocacia pública com advocacia de governo. Na verdade, a primeira é um serviço púbico, previsto na Constituição de 1988 e em leis específicas. O advogado público deve ter atuação transparente, independente, impessoal e ética, pautada nos princípios da administração pública. Já a advocacia de governo defende os interesses dos governantes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/05/2012

Representantes da Advocacia Pública Federal discutem sigilo do Anteprojeto de LC da AGU e propostas que criam a Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal com Vice-AGU

O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e os Presidentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, da ANPAF, Rogério Machado, e da Anauni, Marcos Luiz da Silva, se reuniram na manhã desta quinta-feira, 24, com o Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Faria, para tratar do até agora sigiloso Anteprojetode Lei Complementar da AGU e discutir a proposta de criação da carreira de Procurador de Empresa Pública Federal. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 25/05/2012

Vice-AGU recebe dirigentes para tratar de preocupações das carreiras

Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Apaferj, Anajur, Sinprofaz, Anpaf , Anpprev e APBC), da Unafe e da Anauni se reuniram nesta semana com o advogado-geral da União substituto, Fernando Faria. Os principais temas do encontro foram o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU e a proposta de organização da advocacia das empresas públicas federais. Os dirigentes reiteraram preocupação com o sigilo do anteprojeto da Lei Complementar da AGU, já que as entidades e o Conselho Superior da AGU (CSAGU) não tiveram acesso à redação final. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 25/05/2012

Governo regulamenta publicação de salários

O governo federal publicará na segunda-feira no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação de salários dos servidores dos órgãos federais. O documento vai determinar que os vencimentos sejam divulgados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. O Senado e a Câmara devem usar os mesmos critérios para divulgação de salários e gratificações de seus funcionários. Segundo determinação do governo, só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/05/2012

Transparência, desde que bem manejada

A Associação dos Magistrados do Brasil louva o propósito de transparência que motivou a edição da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. A transparência dos Poderes é uma clara necessidade da democracia. O Judiciário está em sintonia com os anseios da sociedade. Tanto que confirmou a abertura de dados e julgou, no ano passado, mais de 20 milhões de processos de interesse do cidadão. Ainda assim, é preciso adotar critérios para a publicação de dados salariais, no intuito de compatibilizar a finalidade de transparência com a necessária proteção da privacidade e da segurança dos servidores e juízes. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 26/05/2012

Quem tem medo da transparência?

Muito se tem falado nos últimos dias sobre transparência. E isso se dá a propósito da entrada em vigor da lei federal 12.527/2011, que regula o acesso do cidadão à informação. Notícias divulgadas nesta Folha dão conta de que o Supremo Tribunal Federal pretende, em observância à citada lei, divulgar os salários de todos os ministros e servidores da corte. Por divulgar, leia-se indicar os vencimentos recebidos e os nomes dos beneficiários. Trata-se de uma medida oportuna, que merece total apoio dos juízes do trabalho brasileiros, exemplo claro de que o presidente do STF, ministro Ayres Britto, está decidido a atacar aquilo que ele mesmo chama de "cultura do biombo". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 26/05/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter