Embargos de Declaração têm efeito recursivo 

Os Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, nesse caso, fica autorizada a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como Agravo Regimental. Os ministros seguiram voto da ministra Isabel Gallotti, ao julgar Agravo de Instrumento da Petrobras contra decisão de segunda instância que não admitiu a subida de Recurso Especial. O processo discute a dispensa de caução em execução provisória. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/05/2012

Embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios 

São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial contra a Caixa Econômica Federal (CEF).  O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual são inadmissíveis embargos infringentes para discutir honorários advocatícios, já que estes não dizem respeito ao mérito da causa. “Os honorários de advogado não dizem respeito, propriamente, ao mérito da causa, tanto que há condenação em honorários mesmo quando não se julga o mérito”, afirmou a decisão do TRF1. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 25/05/2012

Greve do metrô será julgada em 30 dias 

O Tribunal Regional do Trabalho informou que o julgamento da legalidade da greve dos metroviários, que parou São Paulo anteontem, vai ocorrer em 30 dias. Trata-se do prazo que as partes -estatal e sindicalistas- têm para apresentar suas versões. No mesmo ato, a Justiça decidirá se a multa de R$ 100 mil à qual os sindicalistas estavam sujeitos se paralisassem o sistema será realmente aplicada e se o valor dela passará por um recálculo. Desde o dia da greve, o Metrô pediu à Justiça do Trabalho que aplique uma multa "não menor que R$ 1 milhão" ao Sindicato dos Metroviários. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/05/2012

Fisco do RJ recebe precatório 

Os contribuintes do Rio de Janeiro têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento aberto pelo Estado que permite o abatimento de débitos tributários com precatórios. É possível compensar até 95% da dívida com os títulos. O governo do Paraná também autorizou a mesma operação. Podem ser incluídos no parcelamento fluminense débitos vencidos até 30 de novembro de 2011. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 18 parcelas, com anistia de multas e desconto de 50% dos juros de mora. No caso de dívidas compostas inteiramente por multas, está prevista uma redução de 70% do valor. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoa física e de R$ 200 para pessoa jurídica. Para se inscrever no programa, é preciso adquirir um formulário em uma unidade da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Os pagamentos à vista podem ser feitos por meio de boleto gerado pelo site da divida ativa da PGE-RJ. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 25/05/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 24-05-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/05/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter