LEI Nº 14.783, DE 21 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 22/05/2012

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1433, DE 2009

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 1433, de 2009, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 29.808. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 22/05/2012

STJ oficializa termo de cooperação para envio de processos eletrônicos ao STF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, assinou na noite desta segunda-feira (21) termo de cooperação técnica com o Supremo Tribunal Federal (STF) para envio de processos eletrônicos àquela corte.  O sistema do STJ já é adaptado às especificações técnicas do Modelo Nacional de Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário e Órgãos de Administração da Justiça (MNI) e já interage com o “eSTF”. O termo assinado hoje oficializa esse procedimento. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/05/2012

Câmara de SP pede suspensão de liminar contra lei da sacola plástica

A procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 13818, questionando uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a eficácia da Lei paulistana nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou no TJ-SP uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade dessa norma paulistana, porque extrapola a competência legislativa municipal, uma vez que a lei regulamenta matéria sobre proteção ao meio ambiente. O TJ-SP suspendeu a norma em junho de 2011. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/05/2012

TST altera resolução que inseria Estado no BNDT por débitos de precatórios

Com a edição, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Resolução Administrativa nº 1.470/2011, diversos órgãos públicos da administração estadual, inclusive as autarquias e fundações, passaram a ser indevidamente incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).  Referido cadastro foi criado pela Lei federal nº 12.440, de 07.07.2011, que também instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A nova legislação alterou também a Lei Federal nº 8.666 (Lei de Licitações), de 21.06.1993, passando a prever a regularidade trabalhista como condição para habilitação nas licitações. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 21/05/2012

TJ-SP promove mutirão de conciliação do DPVAT

O Tribunal de Justiça de São Paulo faz, nesta semana (21 a 25 de maio), mutirão envolvendo casos do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A empresa Líder, administradora do seguro, indicou cerca de 600 processos que estavam em andamento nas varas cíveis centrais da capital para uma tentativa de acordo. São ações que discutem valor da indenização por incapacidade permanente. As audiências de conciliação serão feitas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da capital (Rua Barra Funda, 930), das 10h às 16h. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/05/2012

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