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Mai
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TJ não precisa reter contribuições em precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo não precisa reter e repassar contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre precatórios pagos se essa verba não constou dos cálculos de execução. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federa, que concedeu medida cautelar em Habeas Corpus em favor da corte paulista. “A alegação de caber ao Tribunal de Justiça fiscalizar os pagamentos efetuados pela Fazenda estadual encontra limites no princípio da separação de Poderes e na exigência do devido processo legal para que seja possível a expropriação forçada”, disse o ministro na liminar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/05/2012
PGR é contra inscrição de defensores públicos na OAB
Para a Procuradoria-Geral da República, a atuação dos defensores públicos da União e dos estados independe da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, para a PGR, os defensores adquirem a capacidade de protocolar na Justiça no momento em que passam no concurso. O entendimento foi firmado em parecer enviado pelo MPF ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (11/5), na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Complementar 80/1994, que cria a Defensoria Pública da União e dispõe sobre as defensorias estaduais. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 17/05/2012
PGE catarinense garante economia de R$ 1,9 bilhão
Vitórias judiciais da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar), podem evitar que o Estado pague R$ 1,9 bilhão em ações envolvendo servidores públicos estaduais. O cálculo refere-se ao impacto financeiro nos cofres catarinenses, num período de aproximadamente cinco anos, caso a Justiça deferisse seis diferentes pleitos reivindicados por diversas categorias do funcionalismo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/05/2012
TJ paulista paga R$ 200 milhões em apenas um mês
Desde que começou o mutirão de precatórios no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 9 de abril, mais de 17 mil credores já receberam seus precatórios. Em pouco mais de um mês, o TJ paulista pagou R$ 219 milhões em precatórios do Estado e dos municípios. O mutirão de precatórios, que é feito na Divisão de Precatórios do TJ-SP (Dipre), deve continuar pelo mês de maio e começo de junho. A intenção do tribunal é colocar os pagamentos em dia, já que vem sofrendo pressão da Ordem dos Advogados do Brasil, dos servidores, do Conselho Nacional de Justiça e da imprensa sobre o atraso nos pagamentos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 17/05/2012
"Projeto de Lei Orgânica da AGU enfraquece instituição"
Em reação a mudanças propostas pelo advogado-geral da União em anteprojeto de lei sobre a lei orgânica da advocacia pública federal, entidades representativas dos procuradores federais se uniram e divulgaram nota pública em que criticam o texto. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne entidades como Anajur, Anpaf, Anpprev, Apaferj, Apbc e Sinprofaz, se uniu à Unafe para alertar sobre “os riscos do encaminhamento da nova Lei Orgânica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse público e concretiza verdadeira proposta de advocacia de governo”. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/05/2012
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/05/2012
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