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Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta terça-feira (15) sete senadores que vieram demonstrar a preocupação com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Estavam no encontro o presidente do Senado, José Sarney (AP), e os senadores Antonio Russo (MS), Armando Monteiro (PE), Cyro Miranda (GO), Delcídio do Amaral (MS), Renan Calheiros (AL) e Waldemir Moka (MS). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/05/2012
PGE garante continuidade da licitação da maior obra viária do país
Por despacho da última quinta-feira, dia 10.05, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, suspendeu a execução de duas sentenças, proferidas pelas 3ª e 12ª Varas da Fazenda Pública da Capital, que impediam o regular andamento da concorrência pública internacional relativa à contratação de obras do trecho norte do Rodoanel Mário Covas. A alegação das empresas Cetenco Engenharia S/A e Contern Construções e Comércio Ltda, veiculada em sede de mandados de segurança, é o de que algumas cláusulas do edital de pré-qualificação seriam demasiadamente rígidas e estariam restringindo a competitividade no certame. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 15/05/2012
TJ-SP mantém suspenso atendimento privado em hospitais públicos
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve suspensa a norma que permitia aos hospitais públicos estaduais gerenciados por OSs (Organizações Sociais) reservar parte de seus leitos a pacientes de planos de saúde privados. A 2ª Câmara de Direito Público negou, nesta terça (15/5), um recurso proposto pelo Governo do estado, que pretendia derrubar a decisão em primeira instância. Previsto no Decreto Estadual 57.108/11, o dispositivo conhecido como a “lei da dupla porta” possibilitava a destinação de até 25% das vagas disponíveis no hospital a clientes do sistema privado de saúde. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 15/05/2012
Precatórios é uma das portas para corrupção na Justiça
As investigações de irregularidade envolvendo o pagamento de precatórios foi um dos principais temas do discurso da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em evento em Rio Branco (AC) na última segunda-feira (14/5). “Estamos preocupados com algumas portas que podem levar à corrupção no Judiciário, como a distribuição, os precatórios e os contratos de serviços de informática, pontos vulneráveis que a Corregedoria Nacional tem atacado por meio das inspeções”, disse. Clique aqui
Fonte: Conjur, 15/05/2012
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/05/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/05/2012
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