Advocacia pública busca novos rumos em eleições

Fundada em 14 de janeiro de 1983, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, quase 30 anos depois, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) vive seu primeiro processo de disputa eleitoral. Não pensem os mais desavisados que isso represente retrocesso institucional. O debate eleitoral é o campo saudável para a definição de propostas de ação destinadas à defesa legítima dos interesses institucionais e corporativos de uma carreira. O dissenso, não em torno do compromisso de todos para o bom, fiel e digno exercício das funções privativas dos membros das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, mas em relação à forma e à dinâmica com que esse trabalho deve ser realizado, é sinal de amadurecimento. Significa que a carreira alcançou a consciência do protagonismo que o constituinte originário lhe incumbiu dentro do sistema judicial pátrio. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/05/2012

Tribunal julga dupla porta nos hospitais estaduais

O Tribunal de Justiça de São Paulo julga hoje o mérito da lei estadual conhecida como "lei da dupla porta", que permite que até 25% das vagas de hospitais públicos geridos por Organizações Sociais (OSs) sejam usadas por pacientes particulares e com planos de saúde. Será julgado o agravo de instrumento proposto pelo governo do Estado de São Paulo contra a decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar impedindo a oferta dos leitos para pacientes particulares ou clientes de planos de saúde. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/05/2012

Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos

O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benefício atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R$ 17 bilhões aos cofres públicos, segundo o governo paranaense. A lei, regulamentada pelo Decreto estadual nº 4.489, publicado no dia 8, possibilita também o uso de precatórios para pagamento de parte dos débitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 15/05/2012

Senado aprova e Presidenta deve sancionar nos próximos dias projeto de lei que cria 560 novos cargos de advogados da União

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa das políticas públicas será reforçada por 560 novos advogados da União. O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 09/05, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/11, que cria os cargos. A proposta deverá ser sancionada nos próximos dias pela Presidenta da República, Dilma Roussef. Os advogados da União são responsáveis por processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao Governo Federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 14/04/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/05/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter