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Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico
A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC estabelece que incide a alíquota interestadual quando o destinatário de um produto comprado pela internet for pessoa física. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/05/2012
OAB questiona autorização para processar governador
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4771, ADI 4772 e ADI 4773) no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona normas das Constituições dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Goiás, respectivamente, que exigem e condicionam à prévia autorização da Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crimes comuns e por crimes de responsabilidade. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 12/05/2012
Novo procurador-geral de SP assume cargo
O novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, assumiu o cargo em uma cerimônia realizada pelo Ministério Público, nesta sexta-feira (11). A posse aconteceu em um evento na Fundação Memorial da América Latina, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. No evento, estiveram presentes varias autoridades. Entre elas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade, Gilberto Kassab e o vice-presidente da República, Michel Temer. Clique aqui
Fonte: Portal R7, de 12/05/2012
Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da 63ª Sessão Ordinária
BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 10-05-2012
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/05/2012
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