Multa por descumprimento fica com vencedor da ação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da multa cominatória, estabelecida ou não em montante excessivo, ao Estado, por ofensa ao princípio da legalidade", afirmou o ministro Marco Aurélio Buzzi, que divergiu do relator dos dois recursos julgados, ministro Luis Felipe Salomão. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/05/2012

Metrô começa a desapropriar terrenos em bairros nobres

O governo de São Paulo deu início ao processo de desapropriação para a construção da linha 6-laranja (Brasilândia e São Joaquim) do Metrô. A área passível de desapropriação tem 407,4 mil m², algo equivalente a cerca de 56 campos de futebol. O decreto foi publicado ontem no "Diário Oficial" do Estado. Serão 406 imóveis localizados nos bairros paulistanos da Freguesia do Ó, Lapa, Barra Funda, Perdizes, Consolação, Higienópolis, Pacaembu, Bela Vista e Liberdade. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/05/2012

Conselho da PGE fará reunião em Bauru

Bauru, na região centro-oeste do Estado, sediará na próxima quinta-feira, dia 10/05, a 63ª Reunião Ordinária do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – biênio 2011/2012. É a sexta vez que o órgão se reúne fora da Capital, prática que teve início em junho/2009, em Sorocaba. Depois vieram Ribeirão Preto (abril/2010), Campinas (agosto/2010), Santos (maio/2011) e Presidente Prudente (novembro/2011). A reunião ocorrerá no auditório da sede da Subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com endereço na Avenida Nações Unidas, nº 30-30, Jardim Panorama, com início previsto para as 11h. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 8/05/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 63ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 10/05/2012

HORÁRIO 11:00h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/05/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter