MPF quer obrigar Dilma a dar aumento ao Judiciário

O Ministério Público Federal entrou na briga para forçar a presidenta Dilma Rousseff a incluir no orçamento previsão para aumentos salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Parecer da vice-procuradora geral da República, Déborah Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o problema, ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto. Clique aqui

Fonte: site Congresso em Foco, de 2/05/2012

Ação quer reduzir entrada de processos na justiça

Um grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o país irá definir uma estratégia de ação para prevenir a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. O objetivo é estimular que conflitos relacionados à cobrança de impostos municipais sejam solucionados em âmbito administrativo, evitando a abertura de ações judiciais, que, além de congestionar a Justiça, muitas vezes não resultam no pagamento da dívida. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/05/2012

Atuação da PGE assegura atividade discricionária do Poder Executivo

A atuação combativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ensejou a reversão de decisão judicial que interferia na atividade discricionária, da conveniência e oportunidade de atuar, do Poder Executivo, assegurando a execução plena das funções de administração. O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública visando manter em funcionamento treze unidades educacionais que haviam sido desativadas pela Secretaria de Estado da Educação (SEE), em vista da constatação de falta de demanda nas localidades em que situadas. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/05/2012

Ação rescisória quer reaver terras de quilombolas

A Defensoria Pública de São Paulo ajuzou ação rescisória para reaver um terreno de antiga comunidade quilombola de cerca de 60 hectares em favor dos descendentes de seus ocupantes. Segundo a ação, há registros de ocupação por descendentes de escravos libertos na área em disputa desde 1850. A ação busca invalidar uma sentença transitada em julgado que transferiu a propriedade da área para produtores rurais, após ação de usucapião proposta em 2005. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/05/2012

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