Senado aprova fim da 'guerra dos portos'

O Senado aprovou, na noite de ontem, resolução que inviabiliza incentivos fiscais concedidos por Estados a produtos importados, a chamada guerra dos portos. A decisão, que é final e passa a valer em janeiro de 2013, foi incentivada pelo Ministério da Fazenda e atende pleito da indústria, que sofre com a concorrência acirrada de importados e pedia o fim dos incentivos.  A fraqueza do setor levou a economia a um desempenho modesto no ano passado, com crescimento de 2,7%, e a recuperação da indústria se tornou prioridade do governo federal. Do outro lado, Estados que adotaram esses incentivos para atrair empresas e aumentar a atividade em seus portos preveem perdas e prometem recorrer à Justiça. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/04/2012

Tribunal paulista reduz prazo para Fisco cobrar empresas

Uma decisão do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) da Secretaria da Fazenda de São Paulo, favorável a uma empresa do ramo de indústria madeireira, pode abrir um importante precedente para todas as companhias que pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão do TIT, proferida em dezembro, permite que empresas não sejam penalizadas pelo Fisco caso tenham feito pagamento de imposto a menor. A penalidade fiscal, que vem em forma de multa, acontece quando uma empresa não escritura corretamente sua contabilidade, por descuido ou com o objetivo de sonegar impostos. No caso da empresa paulista, um equivoco fez com que o imposto não fosse quitado na totalidade, o que gerou a penalidade fiscal. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/04/2012

Mais súmulas vinculantes

Estimulados pelos resultados propiciados pelos mecanismos processuais introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45 para desafogar a Justiça e acabar com a interposição de recursos repetitivos em matérias sobre as quais as instâncias superiores da magistratura têm entendimento pacífico, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aumentar o número de súmulas vinculantes. Considerada uma revolução na legislação processual civil, a súmula vinculante obriga juízes e desembargadores a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo. Isso desestimula os advogados a ajuizarem recursos repetitivos, que congestionariam a maior Corte do País. Com o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos, a súmula vinculante atua como uma espécie de filtro, levando os litígios corriqueiros e os processos sem relevância social, econômica, política ou jurídica - aqueles que interessam somente às partes - a terem seu julgamento encerrado em caráter definitivo nas instâncias inferiores do Judiciário. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/04/2012

TJ-SP dispensa assistentes judiciários de bater ponto

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, dispensou os servidores que ocuparão os recém-criados cargos de assistentes judiciários de registrarem a frequência de trabalho por meio do ponto biométrico. Para o presidente da OAB de Valinhos, Gilson Baioni, “é um contra censo em época de escassez de servidores e em que se procura ter maior controle sobre a produtividade, eximir os assistentes de fazerem o registro biométrico”. O registro biométrico é aquele pelo qual o servidor registra sua frequência por meio da impressão digital. Em vez de utilizar este método, o presidente do tribunal delegou ao juiz, a qual o assistente estará subordinado, a competência de informar ao TJ quando ele faltar ao trabalho. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/04/2012

TJ-SP libera pagamento de mais de R$ 100 milhões

Entre os dias 9 e 21 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o pagamento de R$ 107,6 milhões em precatórios. Ao todo, foram feitos 1.089 depósitos, que beneficiaram 8.013 credores no estado. Os números são os resultados do mutirão dos precatórios, instaurado no dia 9 pelo presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, para dar andamento a casos relacionados a dívidas contraídas pelo poder público no estado. De acordo com o presidente, os resultados foram possíveis por causa do destacamento de 35 servidores de varas cíveis, e da compra de 92 computadores, apenas para se dedicar aos casos envolvendo precatórios. O trabalho envolve, além do julgamento célere dos processos, a busca e levantamento dos casos relacionados a precatórios que estão parados no TJ. O objetivo é que as ações sejam julgadas conforme as regras descritas na Emenda Constitucional 62/2009. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/04/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/04/2012

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