CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações  

Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que seguiu para exame do Plenário, em regime de urgência. A discussão e votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da CAE e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a chamada guerra dos portos. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 18/04/2012

PGE mantém estrutura de remuneração dos complementados da Fepasa

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, obteve, no último dia 16 de abril, importante vitória judicial envolvendo o tema das complementações de aposentadorias e pensões da extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). Ao julgar apelação interposta em ação coletiva, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou o pedido de reajuste das complementações de aposentadoria conforme a estrutura de cargos e salários adotada em 19 de julho de 1988, por meio de termo aditivo a contrato coletivo de trabalho. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/04/2012

Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião

Menos de um mês antes do Supremo Tribunal Federal julgar a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, a 4ª Vara Federal de Santos, em São Paulo, determinou a transferência de terras de uma empresa para um grupo de famílias descendentes de quilombolas. A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que representou as famílias. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 18/04/2012

PGE evita sequestros de mais de R$ 800 milhões em verbas do Estado 

Acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos autos da suspensão de segurança nº 4.384, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu os efeitos de suspensão inicialmente deferida para abarcar mais 12 casos em situação similar. A medida  evita a efetivação de sequestros de verbas do Estado num valor superior a R$ 800 milhões. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/04/2012

Resolução PGE nº 11, de 17-4-2012

Altera o inciso IV, do art. 1º, da Resolução PGE nº 49, de 5 de maio de 2011, que designou os membros do Grupo Técnico instituído pela Resolução Conjunta CC/SGP/PGE nº 1, de 05.05.2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2012

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 19/04/2012

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2012

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