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Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. O texto proposto determina ser inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)". Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 11/04/2012
Ministros escolhem temas para enunciados
Com um acervo de mais de 63 mil processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de transformar diversas súmulas ordinárias, com temas pacificados há anos, em vinculantes. Com isso, a Corte quer inibir o ajuizamento de novas ações sobre esses assuntos, que acabariam chegando às mãos dos ministros. "A premissa é ter mais eficácia nas decisões", diz o ministro Marco Aurélio Mello. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 11/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 11/04/2012
Resolução PGE nº 8, de 9-4-2012
Revoga a Resolução PGE nº 53, de 3-8-2010 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012
Resolução PGE nº 9, de 9-4-2012
Altera a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012
Resolução PGE nº 10, de 10-4-2012
Altera a Resolução PGE nº 29, de 23 de março de 2011, que definiu a nova composição da Comissão de Avaliação de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, instituída no âmbito do Centro de Estudos, pela Resolução PGE nº 48, de 14/06/2007. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 12/04/2012
HORÁRIO 09:30h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012
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