Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, para dar efeito suspensivo a um recurso (agravo regimental no Agravo de Instrumento 767667) em que a recorrente pede que o Supremo analise questão referente à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos médicos importados. Com a liminar, fica suspenso também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/04/2012

AGU contesta regra de concurso para Ministério Público

A União tenta impedir que dois candidatos sem atividade jurídica de no mínimo três anos realizem a prova oral em concurso para procurador da República. A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com pedido de liminar para barrar decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) favoráveis aos candidatos. De acordo com a AGU, a permissão contraria a Constituição Federal, que no parágrafo 3º do artigo 129, determina que “o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/04/2012

Servidores aposentados questionam redução de vencimentos em razão de teto remuneratório

A Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas do Senado Federal (Assisefe) impetrou Mandado de Segurança (MS 31257), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de 17 servidores aposentados que contestam atos normativos do Senado Federal e de seu presidente, senador José Sarney (PMDB-AP), que determinam descontos mensais na folha de pagamento de inativos para adequar os seus vencimentos ao teto remuneratório. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/04/2012

Após polêmica, novo procurador de Justiça assume e prega união

O novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, 49, minimizou ontem, ao tomar posse, a polêmica em torno da escolha de seu nome para o cargo.

Rosa foi indicado para a chefia do Ministério Público Estadual pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) na última quinta-feira, mesmo tendo sido derrotado na eleição interna pelo procurador Felipe Locke, por 894 votos a 838. No dia seguinte à indicação, Locke disse que a classe havia sido "aviltada" com a decisão, que também foi criticada por associações de membros do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/04/2012

Dívida estadual e guerra fiscal

Por vias tortas, governadores conseguiram envolver a presidente Dilma Rousseff em sua campanha para baratear as dívidas estaduais refinanciadas pelo Tesouro Nacional nos anos 90. A maior parte dos Estados estava quebrada, naquela época, depois de muitos anos de farra financeira. Empenhado em reorganizar as contas públicas, o governo federal refinanciou aquelas dívidas por 30 anos. Os governos pagariam correção monetária com base no IGP-DI, o indicador tradicional calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e juros anuais de 6% ou 9%, segundo o caso. O esquema aliviou as finanças estaduais por algum tempo, mas o custo acabou sendo muito alto, o saldo devedor cresceu e há alguns anos os governadores vêm tentando uma revisão do acordo. A pretensão é justificável. Mantido o acerto original, as dívidas serão impagáveis e as políticas estaduais continuarão, por tempo indefinido, sujeitas a uma restrição financeira sem propósito. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/04/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter