09
Abr
12
Contra fraude, Detran limita acesso aos dados de veículos
O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) vai, a partir de hoje, limitar o acesso de despachantes e autoescolas às informações dos veículos registrados em
SP, com o objetivo de evitar fraudes. A ação será possível com o início da utilização também na capital do e-CRV, o novo sistema de gerenciamento do cadastro de veículos, já implantado no restante do Estado no ano passado. A medida deve bloquear cerca de 1/3 das informações antes visualizadas por empresas conveniadas ao Detran. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/04/2012
O CNJ e a greve no setor público
Ao julgar um recurso administrativo e dois pedidos de providência enviados por serventuários do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região, que abrange os Estados do Pará e do Amapá, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um importante precedente para a solução do problema da suspensão de serviços e atividades essenciais causado por greves do funcionalismo público. No ano passado, os serventuários do TRT da 8.ª Região promoveram uma greve de 46 dias e a Corte determinou o desconto dos dias não trabalhados. No recurso enviado ao CNJ, os funcionários reivindicaram o direito de compensar os dias parados, por meio de horas extras, e pediram ao órgão responsável pelo controle do Judiciário que intercedesse nesse sentido junto à presidência do TRT. Por 12 votos contra 3, o CNJ não só considerou legal o corte do ponto dos grevistas, como ainda decidiu expedir um enunciado administrativo para orientar todos os demais tribunais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 9/04/2012
Resolução PGE 6, de 04-4-2012
Altera dispositivos que especifica da Resolução PGE 45, de 12-06-2011 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/04/2012
Resolução PGE 7, 05-4-2012
(...) Artigo 1º - Não serão propostas ações judiciais visando à restituição de quantias indevidamente depositadas, em atendimento a requisitórios judiciais, por inobservância da Súmula Vinculante 17, da Lei Federal 11.960/09 e RE 590.751 e demais critérios aplicados pela Coordenadoria de Precatórios da PGE, quando inviável a restituição nos próprios autos de origem e o crédito fazendário, em valor atualizado, for inferior a 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/04/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/04/2012
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