TJ-SP impede Fazenda de excluir empresas do Simples Nacional

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem que essa manobra configura quebra de sigilo bancário e que o contribuinte não pode ser excluído do regime antes da abertura de uma fiscalização. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/04/2012

Indenização para homem mantido preso indevidamente por falha de sistema

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar homem que ficou preso indevidamente por três dias em razão de falha no sistema de informações da Polícia Militar. De acordo com a petição inicial, T.C.S.C. foi preso pela Polícia Militar pelo fato de o sistema informatizado da corporação acusar a existência de mandado de prisão em aberto, relacionado a um processo de execução de alimentos. Por esse motivo, ficou três dias preso, até que se comprovasse falha no sistema, uma vez que o processo já havia sido extinto, em decorrência de acordo entre as partes. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 4/04/2012

Campanha nacional de valorização do seu trabalho e da Advocacia Pública Federal

A Diretoria da UNAFE já disponibilizou em seu site os quatro “spots” que compõem a campanha nacional de valorização da Advocacia Pública Federal, queestá sendo veiculada pela rádio CBN. Com essa iniciativa, a Diretoria da entidade agora espera contar com o apoio dos associados para divulgação da campanha por meio das redes sociais. O material veiculado na CBN procura mostrar à sociedade a importância do papel desempenhado por Advogados da União e Procuradores Federais e da Fazenda Nacional e, ao mesmo tempo, dar maior visibilidade à categoria. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 4/04/2012

Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 1, de 3-4-2012

Altera as Resoluções Conjuntas PGE-DAEE - 1, de 8-5-2007, e 1, de 25-7-2008, que disciplinam o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, e dá providências correlatas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/04/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/04/2012

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