STJ analisa pagamento de juros e lucros cessantes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver uma divergência de entendimentos dentro da Corte sobre a legalidade de se acumular o pagamento de juros compensatórios e de lucros cessantes em processos de desapropriação. O colegiado analisa se aquele que sofreu a desapropriação pode ter direito à correção sobre o valor da indenização pela perda do bem e uma compensação econômica pelo que deixou de ganhar com sua exploração. O presidente da 1ª Seção, ministro Castro Meira, disse que não há precedente, dentro do colegiado, sobre a possibilidade de cumulação. Porém, na 2ª Turma, por exemplo, o entendimento dos ministros é de que esse tipo de cumulatividade não pode ocorrer porque violaria o princípio do "bis in idem", segundo o qual não pode haver dois pagamentos pelo mesmo fato. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/04/2012

STF disciplinará tratamento de informações processuais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informações sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigações em andamento. A análise não foi concluída em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux, após as manifestações dos ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, contrários a quaisquer restrições de acesso às informações, exceto as decorrentes de previsões legais, como, por exemplo, quando o processo envolve direito de família e menores. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/04/2012

Encontro reúne advogados públicos da América Latina 

O Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) realizou, nos últimos dias 29 e 30 de março, o 1º Encontro Latino-Americano de Advocacia do Estado, com o tema “Os desafios da Advocacia Pública na América Latina”. O evento ocorreu no Espaço Apesp, na Zona Sul paulistana, e reuniu representantes do Chile, Uruguai, Costa Rica, Paraguai, México, Equador e Brasil. Prestigiaram o evento, ainda, procuradores Gerais de diversos Estados e o procurador geral do Distrito Federal. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 3/04/2012

Alckmin indica que escolherá Locke para chefiar Procuradoria

O governador Geraldo Alckmin indicou a aliados que vai nomear Felipe Locke como o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Locke foi o mais votado na eleição interna promovida pelo Ministério Público estadual no último dia 24. Ele se apresentou como candidato de oposição ao atual procurador-geral, Fernando Grella. Nos últimos dez dias, Alckmin consultou várias pessoas do meio jurídico para saber o que pensam de Locke. Ele fez críticas à campanha do procurador, mas indicou que tende a nomeá-lo. Alckmin anunciará sua decisão até sexta-feira. A lei permite que o governador escolha qualquer um dos três procuradores de Justiça que concorreram na eleição do Ministério Público, não necessariamente o mais votado. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/04/2012

Seccionais aprovam cadastro de violação de prerrogativas

Os presidentes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiram, em assembleia que ocorreu nos dias 29 e 30 de março, criar um cadastro para consultas relacionadas à quebra de prerrogativas advocatícias. Para ser implantado, o Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas ainda precisa passar pelo pleno do Conselho Federal da OAB, única votação que falta para sua criação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/04/2012

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