Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando o valor apresentado corresponder à integralidade do débito tributário em discussão. A decisão é um importante precedente contra prática adotada por alguns Estados, com a redução gradual da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central. Eles cobram a diferença entre o valor do depósito, atualizado normalmente pela Selic, e o montante que seria gerado com a aplicação de taxas mais altas, estabelecidas por leis estaduais para a correção de impostos. Cabe recurso da decisão. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/04/2012

Comissão do novo Código de Processo Civil adia apresentação de relatórios parciais

O presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), informou que foi adiada a reunião para apresentação dos relatórios parciais da comissão. Inicialmente prevista para a próxima terça-feira (3/4), os trabalhos só serão retomados após a Semana Santa, com a possibilidade de o colegiado ganhar um novo relator. O atual relator da proposta é Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), suplente de deputado. Com o retorno do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence (PT-BA), o parlamentar perdeu o mandato. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) está cotado para assumir a função na comissão. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 1º/04/2012

Ophir pede fiscalização de precatórios por seccionais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez nesta sexta-feira (30/3) uma exortação para que as 27 seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal, cujos presidentes estão reunidos nesta capital, se engajem na luta contra o calote dos precatórios, sobretudo pela inclusão dessas entidades nos comitês gestores de precatórios, atualmente integrados apenas pelos tribunais de Justiça, tribunais regionais do Trabalho e tribunais regionais federais. Ele informou que há perspectivas de as seccionais passarem a integrar esses comitês, conforme entendimentos mantidos com o Conselho Nacional de Justiça, órgão que também passará a exercer maior atuação na fiscalização do pagamento desses débitos públicos, que hoje somam mais de R$ 100 bilhões. São dívidas para com milhares de cidadãos-credores, sentenciadas pelo Poder Judiciário, mas não quitadas por estados e municípios, que são os devedores. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/03/2012

STJ deve permitir telecom a se creditar de ICMS

A 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça está prestes a definir uma importante tese tributária para o setor de telecomunicações. Trata-se da possibilidade de empresas da área creditarem seus gastos com energia elétrica no pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é debatida em Recurso Especial impetrado em 2006 pelo estado do Rio Grande do Sul no STJ contra a Brasil Telecom, cuja relatoria era do ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/03/2012

AGU mantém não concursados em suas consultorias

A Constituição Federal de 1988 revolucionou a administração pública brasileira em um único artigo, o 37, no qual consta os princípios aplicáveis à administração pública brasileira, dentre os quais os da publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. No mesmo artigo previu-se o concurso público como a única forma de ingresso no serviço público em caráter efetivo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/03/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter