Fazenda desiste de débitos de R$ 20 mil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes - em execuções fiscais - quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de ontem. Até a atualização, a Fazenda só deixava de recorrer de valores de até R$ 10 mil, conforme a Portaria nº 49, de 2004. Já o valor máximo para a não inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa da União permanece em R$ 1 mil. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2012

PGE garante gestão do sistema hidráulico do Alto Tietê

O Município de Diadema e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) moveram ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), buscando impedir o bombeamento de águas do rio Tietê e do rio Pinheiros para a represa Billings. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 26/03/2012

STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas diariamente

As estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal a partir desta segunda-feira (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do público no menu horizontal do site, no ícone “Estatística”. A inovação é iniciativa do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com a concordância dos demais integrantes da Corte, e fruto de um esforço conjunto da Assessoria de Gestão Estratégica e da Secretaria Geral do STF, com apoio da Secretaria de Tecnologia de Informação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 27/03/2012

STF e STJ adotam remessa automática de processos

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a tecnologia Webservice, desenvolvido a partir de regras estabelecidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual aderiram, além do STF e do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Advocacia Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e também os conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 27/03/2012

Desembargador rebate críticas do CNJ sobre precatórios

Para o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Dipre), desembargador Venicio Antonio de Paula Salles, as declarações da ministra Eliana Calmon sobre a administração dos pagamentos de precatórios em São Paulo foram “grosseiras e desrespeitosas”. O coordenador discorda da conclusão de relatório do Conselho Nacional de Justiça segundo o qual o tribunal paulista não respeita a ordem cronológica de pagamentos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/03/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/03/2012

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