LEI COMPLEMENTAR Nº 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Altera a Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 23/03/2012

Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Rogério Leite Chaves

Na edição de amanhã (24/03), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado Rogério Leite Chaves, procurador-geral do Distrito Federal (tema: a Procuradoria do Distrito Federal). A reprise será no dia 28, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 23/03/2012

STF determina ajustes na composição do TCE paulista

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas do estado de São Paulo deverá rever a representatividade dos seus membros logo que abrirem as vagas de dois conselheiros, para se adequar à Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 374, julgada parcialmente procedente na tarde desta quinta-feira (22), seguindo o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 23/03/2012

Arquivada ADI sobre equiparação salarial entre PMs e delegados de polícia em SP

O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4073) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona lei complementar paulista (LC 731/93) que prevê a equiparação salarial entre delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar. O ministro levou em consideração informações prestadas pela própria Adepol, relativas à revogação da lei complementar 731/93 pela edição de outras três leis estaduais em outubro de 2011. Assim, julgou a ação prejudicada por perda de objeto e decidiu arquivá-la, uma vez que a lei questionada não tem mais eficácia. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 23/03/2012

Guia facilita fiscalização de gastos públicos

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região e a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo lançaram a cartilha “Fiscalização de Transferências de Verbas Públicas”. O guia traz mecanismos de pesquisa acessíveis ao público em geral para apuração de gastos e transferências de verbas públicas. O objetivo é oferecer aos cidadãos instrumentos para um maior controle social das verbas públicas, conhecendo formas de fiscalizá-las. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 22/03/2012

Defensorias públicas dos estados vão ter R$ 300 milhões do BNDES para se equipar

Termo de cooperação firmado nesta quinta-feira (22/3) entre o Ministério da Justiça e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) destinará linha de crédito, no total de R$ 300 milhões, para o fortalecimento das defensorias públicas estaduais. A medida atende a sugestão da Secretaria de Reforma do Judiciário, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no ano passado. O secretário de Reforma do Judiciário, Flavio Caetano, disse à Agência Brasil que os recursos serão destinados às defensorias, a partir de critérios que serão definidos em conjunto pelo Ministério da Justiça, por meio da secretaria, e o BNDES, “avaliando a capacidade de endividamento dos estados”. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 23/03/2012

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