Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez  

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos. Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 21/03/2012

Venda de precatório será comunicada à Receita

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos. Segundo advogados, a medida - prevista no Ato da PGE nº 3.106, publicado na edição do dia 14 do Diário Oficial do Estado - foi adotada em um momento de aquecimento do mercado de precatórios. Isso porque o governo fluminense abriu a chance de contribuintes pagarem dívidas de tributos estaduais, como o ICMS, com os títulos de dívidas da Fazenda Pública. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/03/2012

Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento

Não compete ao administrador do presídio autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais. Cada saída deve ser concedida e motivada pelo magistrado, com demonstração da conveniência da medida e sujeita à fiscalização do Ministério Público. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), na condição de repetitivos, conforme previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/03/2012

CNJ prepara retomada de inspeções no TJ-SP

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça se prepara parar retomar as inspeções no Tribunal de Justiça de São Paulo, depois da polêmica sobre os poderes do Conselho para investigar magistrados. O órgão informa que as investigações na corte paulista seguirão critérios de rotina, como o cruzamento de informações das folhas de pagamento com a declaração de Imposto de Renda dos magistrados e servidores. Segundo o CNJ, essa apuração deverá envolver todos os membros do tribunal porque a técnica do cruzamento de informações é aplicada de forma geral, descartando a tese de que todos os desembargadores podem ter cometido irregularidades. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Conselho vai ampliar a inspeção no TJ-SP a partir desta semana porque apareceram novos casos suspeitos desde que as apurações foram interrompidas, em dezembro passado, por liminar do ministro Ricardo Lewandowski. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/03/2012

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