Eleição na APESP 

A Procuradora do Estado de São Paulo, Márcia Semer foi reconduzida ao cargo de presidente da Associação do Estado de São Paulo com 92% dos votos dos 723 associados votantes. Os concorrentes aos cargos diretivos da Apesp pela chapa “Independência em Ação” foram eleitos com 663 votos para dirigir a Associação no biênio 2012/2013. Clique aqui

Fonte: site da APEG, de 19/03/2012

Juízes têm 120 para julgar casos pendentes desde 2010 

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo editou provimento determinando que processos conclusos para julgamento até 31 de dezembro de 2010 e que ainda não foram sentenciados devem ser julgados em 120 dias, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do juiz. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/03/2012

Site do Supremo oferece GRU para recolhimento de custas processuais 

A partir de hoje (19), o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, em caráter experimental e, portanto, facultativo, a possibilidade de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU). No sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu “Processos – Custas Processuais”, na opção “Emitir GRU”, o usuário terá à sua disposição um formulário eletrônico que possibilitará a emissão da GRU Ficha de Compensação, visando ao recolhimento das custas processuais para a interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/03/2012

Estado deve indenizar motorista que teve carro atingido por viatura da PM 

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a ressarcir motorista que teve seu veículo atingido por viatura da Polícia Militar paulista em São Carlos. De acordo com a petição inicial, A.V.L.S. ajuizou ação pleiteando a indenização por danos materiais, sob alegação de que a viatura bateu na traseira de seu veículo enquanto estava estacionado. O pedido foi julgado procedente para condenar a Fazenda do Estado a pagar R$ 1.094,00 ao motorista, a título de danos materiais. Por esse motivo, a Fazenda apelou, atribuindo a colisão à chuva que caía no momento do acidente. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 19/03/2012

Continua a guerra fiscal 

Tornar pior o sistema tributário brasileiro pode parecer impossível, mas governadores de vários Estados têm conseguido esse prodígio, por meio da guerra fiscal, fonte de enormes distorções e, ultimamente, importante fator de risco para a indústria nacional e para a geração de empregos. Essa guerra se intensificou desde junho do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 23 tipos de incentivos baseados na redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo recolhido pelos Tesouros estaduais. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 20/03/2012

Defensoria Pública renova convênio com OAB SP 

A Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo renovaram nesta segunda-feira (19/3) os termos do convênio de assistência judiciária mantido pelas instituições. O acordo prevê a prorrogação por nove meses da parceria, sem quaisquer alterações. Com isso, o serviço de assistência jurídica à população carente e as nomeações de advogados conveniados serão mantidos normalmente. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/03/2012

DECRETO Nº 57.883, DE 19 DE MARÇO DE 2012 

Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/03/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/03/2012

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