Relatórios parciais do novo CPC poderão ser entregues até dia 22

O prazo de entrega dos cinco relatórios parciais do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) foi prorrogado para até o próximo dia 22. Os textos, relativos a cada um dos livros do código, deveriam ser apresentados nesta terça-feira (13), mas a indefinição sobre a relatoria-geral da proposta e o pedido dos sub-relatores de mais tempo para o exame de algumas das quase 400 sugestões enviadas pela população por meio do e-democracia alteraram o calendário. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 14/03/2012

Depois de 5 meses, fracassa julgamento por e-mail no TJ de SP

Apenas 2 das 75 câmaras que compõem o Tribunal de Justiça de São Paulo aderiram ao sistema de julgamentos por e-mail implantado pela corte em outubro. A ideia inicial era agilizar o andamento das causas. Desembargadores não aderiram ao novo método porque ele veio acompanhado da exigência de consultar partes e advogados sobre o uso do sistema, o que atrasa o desfecho dos processos, segundo a direção do tribunal. Para evitar que a ideia modernizadora naufrague, o presidente do TJ, Ivan Sartori, está elaborando uma proposta com medidas para acelerar a notificação aos advogados e evitar a demora nessa fase. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/03/2012

Governador da BA questiona pagamento de obrigações pecuniárias sem precatório

O governador da Bahia, Jaques Wagner, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diversas decisões do Poder Judiciário no estado que estariam determinando o pagamento de obrigações pecuniárias sem a observância do regime constitucional de precatórios. Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, o governador baiano faz referência a sete decisões do Tribunal de Justiça (TJ) estadual em mandados de segurança, nas quais o TJ determinou o pagamento de obrigações pecuniárias independentemente de precatório. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/03/2012

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 1º/03/2012

(...) Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31/12/2011, nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 478, de 18 de julho de 1986, com a redação da Lei Complementar Estadual nº 1082, de 17 de dezembro de 2008.  Deliberação CPGE nº. 022/03/2012: O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, por unanimidade, deliberou autorizar a abertura do Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31/12/2011, aprovando o edital respectivo tendo sido definidos mediante sorteio os seguintes relatores e revisores. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2012

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que no dia 09 de março de 2012, às 17h30min, reuniram-se em sala do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a Procuradora do Estado Ana Sofia Schmidt de Oliveira, a Chefe I Iêda Ribeiro Vieira e a Chefe I Roseli Aparecida Negretti Moreno, para proceder ao sorteio dos nomes dos Procuradores do Estado inscritos para participarem do II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário a ser realizado em Curitiba/PR. Das 6 vagas oferecidas, 4 foram reservadas preferencialmente para os Procuradores do Estado em exercício na Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares e na Corregedoria Geral da PGE. Uma vez que foram recebidas quatro inscrições para preenchimento das 2 vagas restantes, deu-se a conferência dos nomes dos candidatos, impressos em papeletas idênticas, que foram dobradas, embaralhadas e retiradas aleatoriamente, uma a uma. Respeitada a ordem do sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/03/2012

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