TJ-SP e PGE tentam diminuir processos na Justiça

Na tentativa de diminuir a litigiosidade na Justiça paulista, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, criou a Comissão de Interlocução com a Procuradoria Geral do Estado. A ideia é tentar padronizar os procedimentos das duas instituições e sentar para discutir até casos concretos para evitar que se tornem demandas judiciais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/03/2012

Estados exigem certidão trabalhista em licitações

Os Estados já começaram a exigir das empresas que queiram participar de licitações públicas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A obrigatoriedade do documento foi estipulada no ano passado pela Lei nº 12.440, em vigor desde janeiro.  São Paulo publicou ontem o Decreto nº 57.840, que dentre outros pontos, oficializou a necessidade da certidão para empresas que participarem de concorrências do Estado. Além dele, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também confirmaram ao Valor que já requisitam a certidão em seus processos licitatórios. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/03/2012

Segunda Turma proíbe queima de palha da cana em município do interior paulista

Os produtores da região do município de Jaú (SP) estão proibidos de queimar a palha da cana-de-açúcar, método usado tradicionalmente para facilitar a colheita manual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público de São Paulo. O MP estadual ajuizou ação civil pública com o objetivo de impedir a queima da palha de cana-de-açúcar na região de Jaú. Na ação, sustentou que tal prática acarreta intensos danos ao meio ambiente. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 9/03/2012

OAB é contra adoção de repercussão geral pelo STJ

“O direito da parte de ajuizar um recurso não pode ficar prejudicado em razão do volume de processos existentes no STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nesta quinta-feira (8/3). O presidente classificou como “equivocada” a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de iniciativa do STJ, que institui no Tribunal um mecanismo semelhante ao da “repercussão geral”, atualmente empregado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 9/03/2012

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