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08 Mar 12	Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Clique aqui Fonte: site do STJ, de 7/03/2012

	Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores. Clique aqui Fonte: site do STF, de 7/03/2012

	STF reafirma autonomia de Defensoria Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (7/3), que a Defensoria Pública não pode ser subordinada a governadores. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (), questionando dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores. Clique aqui Fonte: Blog do Fred, de 7/03/2012*

	Assembleia aprova criação de 2.199 cargos de Assistente Judiciário A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 7/3, por unanimidade, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 48/09, do Poder Judiciário, que prevê a criação de 2.199 cargos de Assistente Judiciário para atender à estrutura dos gabinetes dos juízes de direito de entrância final, juízes auxiliares fixos da capital, e de juízes auxiliares da capital e do interior, de entrância intermediária e inicial. Clique aqui Fonte: site da Alesp, de 7/03/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter


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