STF mantém pagamento parcelado de precatório 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13 anos, um precatório de R$ 1 milhão do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A Sinapavi - Sinalização de Pavimentos entrou com uma reclamação no Supremo alegando desrespeito a uma decisão do próprio tribunal. A empresa quer que o precatório seja pago integralmente, e não segundo o parcelamento de dez anos previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 2000 - já que, em 2010, o STF declarou esse parcelamento inconstitucional. Precatórios são dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 6/03/2012

CNJ chega a São Paulo para organizar setor de precatórios 

Começou nesta segunda-feira (5/2) a "força-tarefa" do Conselho Nacional de Justiça para ajudar o Tribunal de Justiça de São Paulo a organizar e encontrar soluções para o problema dos precatórios. Uma das grandes contribuições do Conselho poderá ser a intermediação de uma conversa entre o Judiciário paulista e o governo do estado. O Departamento de Precatórios (Depre) reclama que o estado é o maior devedor e quem menos tem colaborado para a quitação dos precatórios.

A ajuda do CNJ atende a um pedido feito pelo presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, à ministra Eliana Calmon. A comissão formada por 11 integrantes fez questão de ressaltar que a atuação do Conselho não é uma fiscalização, mas uma parceria que busca a estruturação e aperfeiçoamento do setor de precatórios, por meio da análise das rotinas adotadas pelo Depre. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/03/2012

PGR questiona lei do MS sobre gerenciamento de depósitos judiciais 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4733) ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a íntegra da Lei 2.011/99, do Estado do Mato Grosso do Sul. A lei estadual instituiu o sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais no Poder Judiciário daquele estado. Segundo consta na ação, a norma, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, autorizou o Poder Judiciário a criar conta única para gerenciamento de depósitos judiciais e estabeleceu a possibilidade de os rendimentos líquidos decorrentes da aplicação de tais depósitos no mercado financeiro servirem de reaparelhamento e modernização do Judiciário. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 6/03/2012

STJ quer adotar repercussão geral 

Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer criar um filtro processual para evitar que determinados tipos de discussões cheguem à Corte. Com esse objetivo, o Pleno do STJ aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional a ser encaminhada ao governo.  Segundo o ministro da Corte, Teori Albino Zavascki, presidente da comissão que elaborou a proposta, a ideia é que os recursos especiais para serem aceitos pelo STJ cumpram determinados requisitos, como hoje já ocorre no Supremo com os recursos extraordinários - mecanismo conhecido como repercussão geral. Clique aqui  

Fonte: Valor Econômico, de 6/03/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 03 (três) vagas para inscrição no Curso de Extensão “Contratos com a Administração Pública”, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS, que será realizado no período de 21 de março de 2012 a 11 de julho de 2012, às quartas-feiras, no horário das 19h00 às 22h30, no edifício do Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS, localizado na Rua Martiniano de Carvalho, 570 - Bela Vista, São Paulo/SP, com o seguinte conteúdo programático Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/03/2012

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