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Mar
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Prefeitos cassados terão de ressarcir Estado
Prefeitos que foram cassados começam a ser notificados pela Advocacia-Geral da União para ressarcir o Estado pelos custos das eleições suplementares feitas para escolher seus substitutos. As primeiras notificações foram enviadas a nove ex-prefeitos, todos condenados definitivamente por compra de votos, deixando um prejuízo de R$ 800 mil ao Estado. As informações estão na Agência Brasil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/03/2012
Procuradoria para Assuntos Tributários
Mais de 26 anos após a promulgação da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE), foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 03.02, o Decreto nº 57.827, de 01.03.2012, que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, unidade da área da Consultoria Geral, prevista no artigo 3º, inciso II, alínea b, nº 5, e 25, do referido Diploma, que ainda não havia sido implantada. Clique aqui
Fonte: site
da PGE SP, de 2/03/2012
Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos
A guerra fiscal entre os
estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos
do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de
Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade contra leis estaduais do Ceará e de Mato Grosso
do Sul. A entidade afirma que a compra de produtos e reagentes químicos
usados em laboratórios tem sido prejudicada pela cobrança irregular de
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator de
ambos os casos é o ministro Dias Toffoli. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 3/03/2012
AGU comprova que candidato ao cargo de advogado da União tem que ter ficha limpa"A conduta e a moral ilibadas são elementos decisivos para os interessados em entrar no serviço público". Esse é o entendimento da Justiça, que concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve ato da Banca Examinadora do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), que impediu a nomeação de um candidato ao cargo de advogado da União, acusado de infrações penais. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 2/03/2012
Comunicado do Centro de
Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas cento e quarenta vagas para inscrição no II Encontro da Área da Consultoria Geral que será realizado no dia 16 de março de 2012, das 9h as 17h30, no Hotel Pestana, São Paulo/SP, com o seguinte conteúdo programático Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/03/2012
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