DECRETO Nº 57.827, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/03/2012

Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o deputado Paulo Teixeira

Na edição de amanhã (3/03), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado o deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública no Congresso Nacional (tema: o papel da Advocacia Pública e os avanços legislativos). A reprise será no dia 7, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 2/03/2012

CCJ quer ouvir OAB e ministros sobre PEC dos Recursos

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), retirou de pauta a análise da chamada PEC dos Recursos, nessa quarta-feira (29/2). Os senadores avaliam realizar uma audiência pública, ainda em março, para ouvir o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, além de ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República Roberto Gurgel. A Proposta de Emenda à Constituição 15/11 pretende inibir recursos judiciais e fazer com que o trânsito em julgado ocorra após decisão de segundo grau. O recurso aos tribunais superiores  funcionaria como uma espécie de ação rescisória. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/03/2012

Defensoria vai manter convênio com OAB-SP mesmo após fim da obrigatoriedade

“A Defensoria Pública de São Paulo pretende manter o convênio com a OAB-SP [Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo]”, afirmou o defensor Rodrigo Vidal, coordenador de comunicação social da Defensoria. A declaração vem à tona um dia após julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a obrigatoriedade e a exclusividade do convênio de assistência judiciária. “A decisão reconhece a autonomia da Defensoria, e que ela tem liberdade para realizar convênios com outras instituições que não a OAB-SP”, explicou Vidal. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 2/03/2012

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