Assembleia de SP aprova Ficha Limpa para cargos de confiança

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, proposta que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança do Estado. Como se trata de emenda à Constituição estadual, a proposta não precisa de sanção do governador. Depende apenas da promulgação do presidente da Assembleia para passar a valer. Quando entrar em vigor, a nova lei se aplicará a todos os escalões do governo do Estado e aos três Poderes, atingindo funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, incluindo agências reguladoras e reitores de universidades estaduais. Clique aqui

Fonte: Folha.com, de 29/02/2012

Extinta ação da Defensoria de SP sobre Pinheirinho

"Os abrigos fornecidos pelo poder público atendem às necessidades básicas das pessoas retiradas do Pinheirinho.” Com essas palavras, o juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Civil Pública na qual a Defensoria Pública de São Paulo pedia que o estado e o município fornecessem abrigo adequado para a população removida do bairro do Pinheirinho. A sentença foi publicada na sexta-feira (24/2). A Defensoria Pública reclama que os abrigos provisórios em que foram acomodados os ex-moradores do Pinheirinho se assemelham a “campos de concentração”, verificando-se “flagrante violação dos mais básicos direitos da população” atingida pela ordem de reintegração de posse. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/02/2012

Caso "Pinheirinho": Justiça extingue ação movida pela Defensoria Pública 

Ajuizada em janeiro último, a ação civil pública pela qual a Defensoria Pública do Estado pedia à Justiça que obrigasse o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos a fornecerem abrigo adequado para a população removida do bairro do Pinheirinho, foi julgada extinta sem apreciação do mérito (sentença publicada em 24.02 p.p.). Na ação, a Defensoria Pública alegou que os abrigos provisórios em que foram acomodados os ex-moradores do Pinheirinho se assemelham a “campos de concentração”, verificando-se “flagrante violação dos mais básicos direitos da população” atingida pela ordem de reintegração de posse. Pleiteou fosse o poder público obrigado a manter as famílias em abrigos com condições de higiene, três refeições diárias, transporte escolar, medicamentos e equipe médica, além da concessão imediata de auxílio-moradia para todos os desabrigados e inclusão em programas de habitação social. Em caso de descumprimento, a ação pedia a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por morador desatendido. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 29/02/2012

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

A discussão levantada pela ADI girou em torno de saber se a previsão de convênio exclusivo – previsto no artigo 109 da Constituição de São Paulo e no artigo 234 da Lei Complementar 988/2006 – e imposto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo agrediria ou não a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista para as Defensorias Estaduais pelo artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/02/2012

Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor  

A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o julgamento, só votará em caso de empate.  O recurso analisado na Primeira Seção foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, que pretende reformar decisão do Tribunal de Justiça local favorável à Oi (antiga Brasil Telecom). Embora o julgamento diga respeito diretamente a essas partes, o caso interessa a todos os estados e todas as empresas do setor. As empresas sustentam que o serviço de telecomunicações é equiparado à indústria, para efeito de possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 29/02/2012

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 6 (seis) vagas para participação no II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, promovido pela Fórum Cultural Organização de Eventos Ltda, juntamente com ao IBEFP, a realizar-se nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2012, no Centro de Convenções do Hotel Pestana, localizado na Rua Comendador Araújo, nº 499 - Centro - Curitiba/PR, com a seguinte programação (para mais informações, acesse o site http://www.editoraforum.com.br/ForumCultural/fbdireitodisciplinario) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/03/2012

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