Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 28/02/2012

Câmara aprova previdência complementar do servidor, mas ainda votará destaques

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. Um acordo entre as lideranças deixou para esta quarta-feira (29) a análise dos destaques apresentados ao texto.  Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 29/02/2012

STJ julga ICMS do setor de telefonia

Governos estaduais e empresas de telecomunicações estão promovendo um árduo trabalho de convencimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que discute se o setor pode usar créditos de ICMS na compra de energia elétrica - uma discussão de impacto bilionário, segundo os Fiscos estaduais. O leading case sobre o assunto deve ser retomado hoje pela 1ª Seção: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O placar está em quatro votos a um em favor das teles, e três ministros faltam votar. Na sessão, o ministro Mauro Campbell Marques deve apresentar seu voto, depois de pedir vista em fevereiro. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2012

Em causa própria

Chega à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) uma disputa que se trava há anos entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública de São Paulo. Trata-se de saber se é constitucional a lei que obriga a Defensoria paulista a fazer um convênio com a OAB para a entidade indicar advogados que atendam o público não alcançado pela Defensoria.  São Paulo foi um dos últimos Estados do Brasil a implementar a Defensoria Pública. Até que o órgão se estruture por completo, é compreensível que advogados particulares atendam quem não tem recursos para arcar com sua defesa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 29/02/2012

Resolução PGE nº 3, de 28-2-2012

Artigo 1º - Fica constituído, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, grupo de trabalho com a incumbência de formular proposta de criação de Carreira de Apoio Técnico (não jurídico), de nível superior. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/02/2012

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