SP deverá analisar documento fiscal

Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos pagamentos feitos para os Estados da entrada da mercadoria, e não para onde foi o destino final dela. Entretanto, o Estado de São Paulo exigiu a apresentação de um requerimento até 31 de outubro de 2010 para aplicar a norma. Como não havia feito a apresentação no prazo estabelecido, a empresa foi autuada em R$ 20 milhões. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/02/2012

PEC dos recursos vai fechar portas para recursos abusivos, diz relator do projeto 

Diante das constantes críticas ao Poder Judiciário, especialmente quanto à demora no julgamento dos processos, crescem as expectativas em relação ao desfecho da votação da PEC 15/2011 (Proposta de Emenda à Constituição), conhecida como PEC dos Recursos. O texto propõe o fim de recursos que a atrasam a execução das sentenças, habitualmente acionados pelas partes meramente por motivos protelatórios. "O importante é que se fechem as portas para os recursos abusivos, os recursos que tem apenas finalidade de protelar a decisão final da Justiça, gerando com isso impunidade e a frustração do direito das pessoas", diz o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o relator da matéria. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 23/02/2012 

Vice-presidente do STF recebe memoriais em favor do banimento do amianto no Brasil 

O ministro Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na noite de hoje (22) representantes de associações de juízes do Trabalho e de procuradores do Ministério Público do Trabalho, bem como advogados trabalhistas e fundadores da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), que lhe entregaram memoriais e subsídios em defesa do total banimento do amianto no Brasil. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3357) que contesta a Lei estadual nº 11.643/2001, que proíbe a produção e a comercialização de produtos à base de amianto no âmbito do Rio Grande do Sul. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/02/2012 

Comunicado Procuradoria Judicial 

A Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, faz saber que estarão abertas a todos os procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 24/02 à 01/03/2012, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar Comissão do XLI Concurso de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Judicial. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/02/2012

Ação questiona estrutura de assessoramento jurídico 

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizaram Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 1.198/2011, do estado do Paraná, que determina o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual pela Coordenadoria Técnica Jurídica da Casa Civil. As entidades alegam que o decreto estabelece estrutura incompatível com as atribuições constitucionais da Procuradoria-Geral do estado do Paraná. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/02/2012

Juízes divergem sobre competência delegada 

A declaração do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de que pretende cobrar da União os gastos da Justiça estadual com causas federais repercutiu fora dos limites paulistas. Após reportagem da ConJur mostrar o volume de ações julgadas nas varas estaduais remetidas em recursos aos Tribunais Regionais Federais, diversos operadores do Direito comentaram o problema no fórum aberto pela revista eletrônica. Números do Conselho da Justiça Federal apontam que dos 2,6 milhões de processos distribuídos nos cinco TRFs entre 2005 e 2010, apenas 1,5 milhão veio de varas federais. O restante — 42% — se refere a recursos contra decisões estaduais e a processos originários de segundo grau. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por exemplo, do total de 232 mil recursos em processos previdenciários tramitando em dezembro, 127 mil vinham da Justiça estadual, o equivalente a 55%. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/02/2012 

Precatórios são prioridade da Corregedoria em 2012, afirma Eliana Calmon

A prioridade da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2012, é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para organizar os precatórios - as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças. “Alguns tribunais têm apresentado dificuldades e até verificado a existência de corrupção por falta de uma boa gestão”, afirma a ministra Eliana Calmon, a responsável pela corregedoria. O primeiro problema com precatórios foi detectado numa inspeção da Corregedoria. “No caso, a corrupção era feita pelos dirigentes do tribunal, por magistrados. Mas isso é uma exceção das exceções. De modo geral, a irregularidade é praticada por servidor do tribunal”, explicou Eliana Calmon. Usualmente, o presidente do Tribunal confia num servidor que há décadas administra o setor de precatórios. E o processo todo fica nas mãos desse servidor, que tem completo domínio do setor. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 22/02/2012

O sofisma das críticas ao IPVA 

Sob o título "A pândega do IPVA paulista", a dirigente Miriam Arado, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, lançou um sofisma aos leitores da Folha no dia 6 de janeiro.  A opinião, cujo direito é inquestionável, ignora fatores reais, inclui uma menção descabida à Lei de Responsabilidade Fiscal, rigorosamente cumprida pelo Estado, e deixa de registrar os resultados favoráveis obtidos com as iniciativas que procura atacar. Na última atualização da lei do IPVA, em 2008, o legislador manteve a alíquota de 4% para os veículos movidos a gasolina e a biocombustíveis (flex), preservando o potencial de arrecadação do tributo, cujo resultado é repartido com os municípios paulistas. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 21/02/2012

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