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Fev
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Isonomia de gratificação para
professores inativos depende do STF
Para que professores ativos e
inativos tenham equivalência dos pontos para cálculo da Gratificação de
Estímulo à Docência (GED), é preciso reconhecer a inconstitucionalidade da
legislação que disciplina o benefício. Esse reconhecimento cabe
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da
Associação dos Professores da Universidade do Rio Grande, que queria a
aplicação da garantia constitucional de paridade e isonomia dos proventos
dos inativos com a remuneração dos ativos. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 13/02/2012
TJ paulista regulamenta recesso de final de
ano
A presidência do Tribunal de
Justiça de São Paulo publicou provimento que regulamenta, em definitivo, o
período de recesso do Judiciário paulista no final do ano, de 20 de
dezembro a 06 de janeiro. No Provimento 1.948, o tribunal determina que
ficarão suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos,
sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, nas
primeira e segunda instâncias, salvo em medidas consideradas urgentes. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 13/02/2012
SP autoriza indenizações a ex-presos
políticos
O último lote de indenização
a ex-presos políticos engloba 29 pessoas e um valor total de R$ 708 mil.
Nessa sexta-feira (10/2), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e a
secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda,
assinaram a autorização do pagamento. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 12/02/2012
São Paulo terá leilão de precatórios até julho, diz Alckmin
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que a administração estadual implantará ainda no primeiro semestre deste ano um sistema de leilões para pagar precatórios. Precatórios são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, como os créditos que são decorrentes de desapropriações. De acordo com o tucano, a dívida atual do Estado em precatórios está estimada em R$ 17 bilhões.
O governador afirmou que,
neste ano, São Paulo quitará aproximadamente R$ 2 bilhões desse tipo de
dívida. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/02/2012
Mandado de Segurança anula multa por credito
de ICMS
A 7ª Vara da Fazenda Pública
de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa
de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado
ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano
Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada
pelos documentos que acompanham a inicial e a consideração pelo Fisco de
que alguns dos fornecedores eram inidôneos, não pode atingir a empresa que
com eles negociou de boa-fé”. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 12/02/2012
DECRETO Nº 57.780, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2012
Institui no âmbito das
Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias a
Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes
abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e dá
providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/02/2012
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