Ação impugna contratação de consultores pela AGU

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) ingressou, na última sexta-feira (3/2), com Ação Civil Pública impugnando o edital de concorrência para contratação de consultoria jurídica à reitoria e às pró-reitorias de Administração e de Planejamento da Universidade Federal do Ceará. A entidade alega que as atribuições elencadas no edital são de caráter exclusivo da AGU, que só podem ser preenchidas por advogados públicos federais concursados. Por isso, pediu a suspensão liminar da concorrência. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/02/2012

Seguro deve ser aceito em ação

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia em uma discussão judicial sobre débitos tributários.  A Fazenda do Estado de São Paulo move uma execução fiscal na Justiça para cobrar supostos débitos fiscais da companhia. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/02/2012

Teles querem usar créditos de ICMS de energia elétrica

As empresas de telecomunicação já têm quatro votos favoráveis na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa disputa bilionária com os Fiscos estaduais, em torno do uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Até o momento, apenas um voto favorece os Estados. Três ministros ainda terão que se posicionar. Na tarde de ontem, a 1ª Seção do STJ retomou a análise do leading case sobre o assunto: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). O julgamento, iniciado em setembro de 2010, foi interrompido ontem por mais um pedido de vista, desta vez do ministro Mauro Campbell Marques. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/02/2012

ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais tramitará pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 e será decidida em caráter definitivo pelo Plenário. A decisão é do relator da ADI, ministro Dias Toffoli. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 9/02/2012

Ophir comemora decisões sobre atuação do CNJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que definiu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça na investigação de juízes. A ação, que havia sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, foi julgada em definitivo nesta quarta-feira (8/2). Para Ophir a associação buscava colocar “uma couraça para proteger juízes” e o julgamento confirma o fortalecimento do órgão “e da Justiça brasileira”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/02/2012

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/02/2012

PROCESSO: 18575-661562/2009

INTERESSADO: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar

RELATORA: Conselheira Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/02/2012

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