03
Fev
12
Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios
A Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado
de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do
Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos
subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2.197/2011,
que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de
toda a magistratura. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 2/02/2012
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado pelo estado do Piauí. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 2/02/2012
Primeira Seção julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores públicos
O ministro Benedito
Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de
uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de
permanência de servidor público. O incidente de uniformização foi
interposto porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segunda alega a União,
contraria a jurisprudência do STJ. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 2/02/2012
Maioria no STF decide manter poder de
investigação do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode abrir investigações contra juízes suspeitos de desvios de função e de corrupção. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por seis votos a cinco. O resultado do julgamento, apesar de apertado, marca uma importante vitória da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ela foi a maior defensora da possibilidade de o CNJ investigar os juízes, diante da falta de atuação de muitos tribunais estaduais sobre casos de corrupção e de desvios funcionais de seus magistrados. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 3/02/2012
Defensor não precisa de inscrição na OAB,
opina MP-SP
Defensores públicos devem ou não ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil? O Ministério Público em São Paulo tem entendido que não. Segundo a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), promotores de Justiça de São José dos Campos, Jundiaí, Diadema, Registro e São Vicente arquivaram nos últimos meses representações da OAB-SP, que solicitavam tomada de providências junto aos defensores públicos que pediram desvinculação dos quadros da Ordem. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/02/2012
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