Celetista demitido em estágio consegue reintegração

Admitido por concurso pelo regime da CLT, um técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, de São Paulo) conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao serviço após ser demitido sem justa causa durante o período de estágio probatório. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher recurso do trabalhador e restabelecer a sentença de primeiro grau que havia anulado sua demissão e determinado seu retorno ao cargo de agente de apoio técnico na instituição. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/02/2012

Marco Maia confirma que votações começarão com previdência dos servidores 

O primeiro item de votação no Plenário da Câmara neste ano será o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar do servidor público federal. O presidente da Câmara, Marco Maia, lembrou nesta quarta-feira que a votação já havia sido acordada entre os líderes no final do ano passado. A proposta deve ser analisada em sessão extraordinária na próxima semana – a primeira sessão deliberativa está marcada para terça-feira (7). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 2/02/2012 

Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ 

O julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma. Após as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ADI, e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, o Plenário passou a analisar ponto a ponto os dispositivos da Resolução 135 para referendar ou não a liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em 19 de dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da norma. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/02/2012

Associação "Juízes para a Democracia" defende poderes plenos ao CNJ, mas rejeita atuação como "paladino da moralidade" 

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) divulgou nota nesta quarta-feira (1º/2) em que defende a manutenção plena dos poderes correcionais e disciplinares do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Entretanto, a AJD fez ressalvas quanto a excessos na atuação do Conselho. A divulgação da nota acontece no dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso judiciário e abre a sessão com julgamento sobre as atribuições do CNJ. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 2/02/2012

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