Estado não terá de indenizar mulher por disparo

O uso de arma pertencente à Polícia Militar para cometer crime não faz com que o Estado seja responsabilizado pelos atos de seu servidor enquanto este estava de folga. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou o Estado a pagar indenização a uma mulher que perdeu a mãe, vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policial militar, em período de folga. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/02/2012

Supremo deve votar ação que limita poder de conselho 

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar hoje a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que esvaziou poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).  A decisão do ministro foi dada no último dia de 2011 com base em ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tenta fazer valer a tese de que o CNJ só pode investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. A ação já estava na pauta do tribunal desde setembro do ano passado. Os próprios ministros decidiram, no entanto, adiar sua análise até que construíssem um acordo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/02/2012

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira 

Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.  A suspensão consta da Portaria 677, de 28 de novembro de 2011. É importante lembrar que as custas judiciais e portes de remessa e retorno dos autos têm novo valor. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 1º/02/2012

Atualização do Código do Consumidor está entre as prioridades da CMA

Após o esforço para discussão e votação do projeto do novo Código Florestal, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) terá pela frente outro código: o de Defesa do Consumidor. Também entram na pauta de discussões da CMA a Rio+20 (conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável), a Copa de 2014 e o acompanhamento das políticas públicas do governo federal. Para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, foi criada em 2010 uma comissão de juristas presidida por Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo tem até o final de março para apresentar suas propostas ao Senado. E a CMA será uma das principais comissões da Casa encarregadas da análise dessa matéria. Entre os itens a serem examinados está o "superendividamento" - problema que se destaca em meio à expansão do crédito ao consumidor - e o comércio realizado pela internet. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 1º/02/2012 

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/02/2012

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1°/02/2012

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