PGE reverte liminar que suspendia o pagamento de IPVA/2012 

Acolhendo pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), a juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Cristina Storino Leoni, em despacho proferido na última terça-feira (24.01), reviu decisão anterior que havia concedido medida liminar em mandado de segurança, liberando onze contribuintes residentes naquele Município do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 30/01/2012 

Grupo de juristas pretende denunciar ação policial no Pinheirinho à OEA 

Em manifesto assinado na internet, um grupo de procuradores, desembargadores, juízes, advogados e professores quer denunciar à OEA (Organização dos Estados Americanos) violações dos direitos humanos cometidas durante a ação de desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos. A intenção da mobilização é levar as denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 30/01/2012

Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2657/11, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que obriga as empresas concessionárias de serviço público, que forem multadas, a depositarem em juízo o valor da multa, caso queiram recorrer à Justiça contra a infração administrativa que lhe foi imposta. A proposta inclui dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 30/01/2012 

Comunicado: PR de Sâo José do Rio Preto

A Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado, faz saber a todos os Procuradores do Estado, independente da área ou unidade de classificação, que estão abertas as inscrições, pelo período de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, para preenchimento de 03 (três) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de direito nas áreas do Contencioso Geral e Tributário-Fiscal. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2012

Redução de conflitos e maior recuperação de créditos estão entre as principais metas dos órgãos da AGU para este ano 

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem uma série de desafios e tarefas para enfrentar neste ano. "Nós temos matérias e ações judiciais de altíssima relevância", afirmou Adams na apresentação de resultados e metas para 2012 das unidades da AGU, que aconteceu na sede da instituição, em Brasília, na segunda-feira (23/01). Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 30/01/2012

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