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Jan
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Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o deputado estadual Fernando Capez
Na edição de amanhã (28/01), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado Fernando Capez, deputado estadual (PSDB) e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da Alesp (tema: o papel das Frentes Parlamentares nas Casas Legislativas). A reprise será no dia 1º/02, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 27/01/2012
Seguradoras ajuízam ação para garantir
aplicação da Súmula Vinculante 32
Empresas seguradoras
ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do
Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por
seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi
feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214. Conforme o processo, por meio
de uma ação originária proposta na 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
do Rio de Janeiro, as autoras buscam a declaração da não incidência de
ICMS nas operações referentes à alienação de salvados. As empresas
sustentam que continuam privadas do recebimento de valores depositados ao
longo do curso desta ação originária e, por isso, afirmam que está
“configurada violação grave e continuada de seus direitos”. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 27/01/2012
Remoção forçada é incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, diz MPF
A PFDC (Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão) encaminhou
nesta terça-feira, (24/1), ofício à secretária Nacional de
Habitação do Ministério das Cidades, ao secretário de Habitação do Estado
de São Paulo e à Prefeitura Municipal de São José dos Campos acerca das
graves violações de direitos humanos das famílias residentes na "Ocupação
Pinheirinho", em São José dos Campos (SP). No documento, a PFDC destaca
que as ações de remoção forçada daquelas famílias são incompatíveis com o
cumprimento de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
corroborados em nossa Constituição Federal e na legislação doméstica em
matéria de proteção à dignidade da pessoa humana e do direito humano à
moradia. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de
27/01/2012
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 26/01/2012
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/01/2012
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