O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 31120) em que a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos (SP) pedia a suspensão imediata da desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja reintegração de posse ocorre desde domingo, dia 22. Segundo o ministro Peluso, o pedido da associação é “inviável”. Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/01/2012

Ação quer garantir direitos às famílias de Pinheirinho

A Defensoria Pública em São José dos Campos ajuizou nesta terça-feira (24/1) uma ação civil pública pela qual pede à Justiça que determine à prefeitura local e ao estado que forneçam acolhimento emergencial para a população removida do bairro do Pinheirinho, no último domingo. Na ação, a Defensoria solicita em caráter liminar que o poder público mantenha as famílias em abrigos com condições de higiene, três refeições diárias, transporte escolar, medicamentos e equipe médica, além da concessão imediata de auxílio-moradia para todos os desabrigados e inclusão em programas de habitação social. Em caso de descumprimento, a ação pede a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por morador desatendido. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/01/2012

CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/01/2012

TJ suspende decisão que comprometia início do ano letivo em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado (FESP), representada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou o cumprimento da Resolução SE-8/2012, editada pelo Secretário de Estado da Educação, que trata da composição da jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino. A controvérsia surgiu após a impetração, pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), de mandado de segurança coletivo para que o Secretário da Educação desse integral cumprimento ao disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei federal nº 11.738, de 2008, também conhecida como “Lei do Piso Nacional do Professorado”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 25/01/2012 

A magistratura contra o Coaf

Estimuladas pelas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar juízes e desembargadores acusados de irregularidades, as entidades da magistratura agora querem limitar as funções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Coaf é a agência de inteligência financeira do governo e um dos pilares da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, juntamente com a Receita Federal, o Banco Central, a Controladoria-Geral da União, a Procuradoria da República e dezenas de outros órgãos públicos - inclusive o Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/01/2012

Juízes federais são contra o esvaziamento do Coaf

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que reconhece a importância do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e é favorável ao poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da entidade, Gabriel Wedy, esclareceu ao Blog que a manifestação marca a discordância da Ajufe em relação à iniciativa da Andes (Associação Nacional dos Desembargdores), que questiona a constitucionalidade da atuação do Coaf. "Nós fazemos parte da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ), cujo braço direito é o Coaf, importante órgão no combate à corrupção", diz Wedy. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 25/01/2012

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